Legislação

Lei Nº 8824 DE 14/05/2020 Rep. - Autoriza o Poder Executivo a conceder benefícios fiscais do ICMS incidentes nas operações e prestações realizadas no âmbito da adoção de medidas de prevenção ao contágio, de enfrentamento e contingenciamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus - COVID-19 - enquanto perdurar os efeitos do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, que reconhece a situação de emergência na saúde pública do Estado do Rio de Janeiro em razão do contágio e adota medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus - COVID-19 - e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 18 mai 2020
Lei Nº 11259 DE 14/05/2020 Dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - MA - DOE - 14 mai 2020
Decreto Nº 19703 DE 18/05/2020 Altera o Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 19 mai 2020
Portaria SEAGRI Nº 20 DE 14/05/2020 Dispõe sobre a definição dos procedimentos para interposição de defesa prévia ou recurso de auto de infração no âmbito da Diretoria de Defesa Agropecuária e Fiscalização - DISAF. Estadual - DF - DOE - 19 mai 2020
Instrução Normativa TARF Nº 5 DE 15/05/2020 Dá nova redação ao § 6º do artigo 2º da Instrução Normativa TARF nº 03, de 22 de março de 2020, que instituiu em caráter temporário a sessão virtual ou por videoconferência, para apreciação e julgamento em meio eletrônico de processos no âmbito do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais. Estadual - DF - DOE - 19 mai 2020
Decreto Nº 9664 DE 18/05/2020 Altera o Decreto nº 9.432, de 25 de abril de 2019, e o Decreto nº 9.433, de 25 de abril de 2019, que regulamentam a Lei nº 20.367, de 11 de dezembro de 2018. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2020
Decreto Nº 9665 DE 18/05/2020 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás. Estadual - GO - DOE - 18 mai 2020
Instrução Normativa GSE Nº 1466 DE 15/05/2020 Altera a Instrução Normativa nº 1455/2020-GSE, de 09 de março de 2020, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Economia. Estadual - GO - DOE - 19 mai 2020
Decreto Nº 15438 DE 18/05/2020 Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.417, de 3 de março de 2016, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2020
Decreto Nº 15439 DE 18/05/2020 Altera dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 19 mai 2020

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