Legislação

Lei Nº 8811 DE 11/05/2020 Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do Novo Coronavírus (Covid19), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2020
Lei Nº 8815 DE 11/05/2020 Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o Plano de Contigência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2020
Lei Nº 8816 DE 11/03/2020 Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para mitigar impactos provocados por situações de emergência ou de calamidade na subsistência de Microempreendedores Individuais (MEI), trabalhadores autônomos e trabalhadores informais, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2020
Lei Nº 8817 DE 11/05/2020 Dispõe sobre o protocolo de proteção e segurança a ser adotado pelas operadoras de transportes por aplicativo, no âmbito do Plano de Contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2020
Portaria PRE/DER Nº 21 DE 11/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação da suspensão temporária do atendimento ao público e dos prazos para recurso de autos de infração e o regime de trabalho dos servidores da Fundação DER-RJ. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2020
Lei Nº 8810 DE 11/05/2020 Autoriza o poder executivo a firmar convênio com as instituições religiosas, do terceiro setor e instituições da sociedade civil para a distribuição de cestas básicas, durante a vigência do Decreto n° 46.973, de 16 de março de 2020. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2020
Lei Nº 8813 DE 11/05/2020 Autoriza o poder executivo a instituir o “Sistema de Logística Solidária”, e dá outras providências, enquanto perdurar o reconhecimento de emergência na saúde pública, Decretado pelo Governador, em razão da pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - RJ - DOE - 12 mai 2020
Decreto Nº 19687 DE 11/05/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 mai 2020
Lei Nº 17208 DE 11/05/2020 Dispõe sobre ações de proteção aos consumidores da rede privada de ensino durante o plano de contingência do Novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - CE - DOE - 11 mai 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 28 DE 02/05/2020 Rep. - Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do Município de Fortaleza, durante o mês de maio de 2020. Estadual - CE - DOE - 11 mai 2020

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