Legislação

Decreto Nº 47939 DE 30/04/2020 Dispõe sobre o MG Investe Garantidor, que estabelece regras especiais como medida econômica de enfretamento à pandemia de COVID-19, causada pelo Coronavírus, e o Fundo de Investimentos do Estado de Minas Gerais - MG Investe. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2020
Ato TIT Nº 2 DE 20/03/2020 Determina a suspensão de sessões de julgamento e dá outras providências em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contagio pelo Covid19 (Novo Coronavírus). Estadual - SP - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 47935 DE 30/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 1 mai 2020
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PA - DOE - 30 abr 2020
Decreto Nº 40212 DE 29/04/2020 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de produtos plásticos e similares, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 abr 2020
Portaria GCG Nº 26 DE 30/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de atendimento presencial e vistorias técnicas na DAT/CATs, faz o sobrestamento de prazos e dá outras providências, em referência a decretação de estado de calamidade pública em face a pandemia do CORONAVIRUS (Covid-19). Estadual - PB - DOE - 3 mai 2020
Decreto Nº 18959 DE 29/04/2020 Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ± ICMS. Estadual - PI - DOE - 29 abr 2020
Resolução SEAPA Nº 4 DE 28/04/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação e implementação dos programas de autocontrole nos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual, SIE-RJ. Estadual - RJ - DOE - 30 abr 2020
Lei Nº 8799 DE 30/04/2020 Dispõe sobre a prestação do serviço de entrega em domicílio durante o período de calamidade pública no Estado do Rio de Janeiro em decorrência do Novo Coronavírus (Covid-19). Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020
Lei Nº 8798 DE 30/04/2020 Autoriza a isenção das tarifas no transporte intermunicipal coletivo de passageiros por ônibus, e ferroviário, metroviário e aquaviário para os servidores públicos da área de saúde no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 4 mai 2020

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