Legislação

Ato Homologatório ECF Nº 1 DE 16/03/2020 Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, para uso em território catarinense. Estadual - SC - DOE - 12 mai 2020
Lei Nº 17941 DE 08/05/2020 Reconhece a prática de atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Santa Catarina em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionais por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. Estadual - SC - DOE - 11 mai 2020
Lei Nº 17940 DE 08/05/2020 Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Santa Catarina em situações de calamidade pública, de emergência ou de epidemia. Estadual - SC - DOE - 11 mai 2020
Portaria PROCON-TO Nº 5 DE 06/05/2020 Determina a prorrogação da suspensão de prazos e de audiências, fixando exceções cabíveis, no âmbito do PROCON Tocantins. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2020
Portaria GSEF Nº 1101 DE 11/05/2020 Dispõe sobre a tramitação e processamento dos processos administrativos no âmbito da Secretaria Especial do Tesouro Estadual - SETE em razão da pandemia mundial causada pelo Covid-19 (Coronavírus). Estadual - AL - DOE - 12 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 18899 DE 14/10/2019 ICMS – Emenda Constitucional nº 87/2015 – Convênio ICMS nº 75/1991. I. Nas saídas interestaduais amparadas pela redução de base de cálculo prevista no artigo 1º do Anexo II do RICMS/2000, nas quais a carga tributária em ambos os Entes Federativos é a mesma (4%), não há qualquer valor a ser recolhido em favor do estado de destino a título de diferença de alíquotas, com fundamento na partilha prevista nos artigos 155, §2º, incisos VII e VIII, da Constituição Federal/1988. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Lei Nº 3626 DE 12/05/2020 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas de energia elétrica a consumidores enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda. Estadual - AC - DOE - 13 mai 2020
Portaria SEMA/AP Nº 42 DE 08/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo da Portaria nº 041/2020-SEMA/AP, que dispõe sobre novas medidas administrativas para funcionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá durante o período de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 12 mai 2020
Resposta à Consulta Nº 18887 DE 07/05/2019 ICMS – Saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte para prestação de serviço definida em lei complementar como de competência tributária do município. I. Na prestação de serviço de evento esportivo, em que o tomador do serviço paga para participar do evento, as saídas das mercadorias empregadas nessa prestação não estão sujeitas à tributação pelo ICMS, desde que não constitua objeto da empresa prestadora do serviço a comercialização dessas mercadorias. II. A aquisição das mercadorias empregadas nessa prestação de serviço não dá direito a crédito de ICMS. III. Sendo a prestadora do serviço contribuinte do ICMS, no momento da saída das mercadorias empregadas no serviço do estabelecimento, deverá ser emitida nota fiscal sem destaque do imposto estadual, sob CFOP 5.933 (“prestação de serviço tributado pelo ISSQN”), apesar de tratar-se de hipótese de tributação pelo ISSQN. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 18878 DE 04/01/2019 ICMS – Substituição tributária – Autopeças - Roldanas de NCM 84.83.50.10, utilizadas em resgastes em altura. I. Caracteriza-se como autopeça, independentemente da destinação a ser dada a ela por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de integração em veículo automotor. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações internas com mercadorias que, embora indicadas como aquelas que estão sujeitas à aplicação desse regime, conforme artigo 313-O do RICMS/2000, não possam, em qualquer hipótese, serem utilizadas como autopeças, nos termos da Decisão Normativa CAT 05/2009. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019

Legislações