Legislação

Lei Nº 17933 DE 24/04/2020 Veda o corte dos serviços de energia elétrica, água, esgoto e gás, até 31 de dezembro de 2020, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências, ante a emergência sanitária provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Estadual - SC - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 64953 DE 27/04/2020 Estende o prazo a que alude o "caput" do artigo 2º do Decreto nº 64.879 , de 20 de março de 2020, que determinou a suspensão das atividades de natureza não essencial na Administração Pública estadual, no contexto da pandemia da COVID-19. Estadual - SP - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 40588 DE 27/04/2020 Estabelece novas estratégias de enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo COVID-19, com aplicação do Distanciamento Social Seletivo (DSS), altera o art. 2º e 4º do Decreto nº 40.576 , de 16 de abril de 2020, dispõe sobre o uso obrigatório de máscaras respiratórias e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 138 DE 20/04/2020 Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de maio de 2020. Estadual - SE - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 6087 DE 27/04/2020 Dispõe sobre o uso de máscaras faciais, a suspensão de atividades educacionais e jornada de trabalho, na forma que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 15417 DE 27/04/2020 Acrescenta dispositivo ao art. 3º do Decreto nº 15.396 , de 19 de março de 2020, que declara o âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais - COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-grossense. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 15416 DE 27/04/2020 Altera a redação do caput do art. 5º do Decreto nº 15.391 , de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2), no território sulmato-grossense, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2020
Resolução Normativa SEDHAST Nº 214 DE 18/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de atendimento ao público, a realização de audiências de conciliação e dos prazos dos processos instaurados, no âmbito da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor - PROCON/MS, pelo período de 30 dias, em razão da pandemia mundial do COVID-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde - OMS, visando a prevenção do contágio da doença. Estadual - MS - DOE - 19 mar 2020
Lei Nº 11115 DE 27/04/2020 Fica determinado, no âmbito do Estado de Mato Grosso, que as concessionárias de transportes públicos realizem diariamente desinfecção e limpeza de seus veículos para contenção do coronavírus (covid-19) e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 abr 2020
Lei Nº 11117 DE 27/04/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações e permissões, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos Municípios no âmbito do Estado de Mato Grosso, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Estadual - MT - DOE - 28 abr 2020

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