Legislação

Medida Provisória Nº 311 DE 24/04/2020 Altera a Lei nº 11.251, de 1º de abril de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, até 31 de julho de 2020, as operações internas e de importação do exterior com as mercadorias que especifica destinadas à prevenção da COVID-19, infecção humana causada pelo novo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 24 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 372 DE 22/04/2020 Prorroga a suspensão dos atendimentos e atividades presenciais do DETRAN/MA, assim como o funcionamento das empresas credenciadas e prevê o procedimento para autorização de aulas em Centros de Formação de Condutores durante o período da pandemia nos municípios com liberação de atividades não essenciais pelo Poder Municipal, de acordo com o disposto no Decreto Estadual nº 35.731/2020, alterado pelo Decreto 35.746/2020 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2020
Portaria DETRAN Nº 373 DE 22/04/2020 Autoriza o funcionamento do módulo de primeiro emplacamento de veículo no sistema eletrônico de movimentação de processos por despachantes credenciados, institui a entrega de Certificado de Registro de Veículo pelo DETRAN/MA através do serviço de drive-thru, autoriza o funcionamento de estampadoras de Placas de Identificação Veicular com restrições em razão da pandemia do COVID-19 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 15420 DE 27/04/2020 Acrescenta os arts. 2º-C, 2º-D e 2º-E ao Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção do contágio da doença COVID-19 e enfrentamento da emergência de saúde pública da importância internacional decorrente do Coronavírus (SARS-CoV-2), no território sul-mato-grossense. Estadual - MS - DOE - 28 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 944 DE 27/04/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 47927 DE 27/04/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 935 DE 06/04/2020 Identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2020
Portaria SUTRI Nº 943 DE 27/04/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020. Estadual - MG - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 609 DE 16/03/2020 Rep. - Dispõe sobre as medidas de enfrentamento, no âmbito do Estado do Pará, à pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - PA - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 4545 DE 27/04/2020 Altera o Decreto nº 4.317, de 21 de março de 2020. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2020

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