Legislação

Resolução CGE Nº 32 DE 24/04/2020 Estabelece recomendação vinculante quanto à forma de publicação de dados referentes à ocupação hospitalar da rede pública e privada e de dados de pacientes acometidos pelo Coronavírus - COVID-19 no Portal Coronavírus (www.coronavirus.pr.gov.br), durante o período de enfrentamento a pandemia, bem como outras providências. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2020
Resolução SEFA Nº 338 DE 17/04/2020 Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para maio de 2020. Estadual - PR - DOE - 27 abr 2020
Portaria SF Nº 86 DE 27/04/2020 Altera a Portaria SF nº 207, de 31.10.2019 Estadual - PE - DOE - 28 abr 2020
Portaria SF Nº 74 DE 15/04/2020 Errata. - Suspende até 31.12.2020 as normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento do recolhimento do imposto, benefício ou incentivo fiscais ao desembaraço aduaneiro da mercadoria importada nas condições que indica. Estadual - PE - DOE - 28 abr 2020
Portaria SUT Nº 303 DE 24/04/2020 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 27 de abril a 03 de maio de 2020. Estadual - RJ - DOE - 28 abr 2020
Decreto Nº 24979 DE 26/04/2020 Rep. - Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020. Estadual - RO - DOE - 27 abr 2020
Instrução Normativa GAB/CRE/SEFIN Nº 16 DE 22/04/2020 Acrescenta itens na Instrução Normativa nº 17 de 2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 abr 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 464 DE 27/04/2020 Autoriza a retomada de todos os serviços internos nas dependências do DETRAN/SC, bem como nas respectivas CIRETRAN e CITRAN, nos casos em que as atividades não puderem ser prestadas de forma remota e cujas execuções não puderem ser postergadas, sob pena de prejuízo ao serviço. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2020
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 461 DE 24/04/2020 Prorroga até disposição normativa em contrário, o período de suspensão previsto no art. 1º da Portaria 441/DETRAN/ASJUR/2020. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2020
Portaria SES Nº 272 DE 27/04/2020 Autorizada as operações das atividades industriais no território catarinense. Estadual - SC - DOE - 27 abr 2020

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