Legislação

Decreto Nº 24979 DE 26/04/2020 Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território do Estado de Rondônia e revoga o Decreto nº 24.919, de 5 de abril de 2020. Estadual - RO - DOE - 27 abr 2020
Portaria SES Nº 273 DE 24/04/2020 Obriga as Unidades Hospitalares Próprias e Contratualizadas a informar, em tempo real, toda a movimentação de pacientes em todas as Unidades de Internação e a cadastrar um administrador e usuários no Sistema de Gestão de leitos Hospitalares - SES LEITOS. Estadual - SC - DOE - 24 abr 2020
Portaria CAT Nº 42 DE 24/04/2020 Altera a Portaria CAT 45/2017, de 29.06.2017, a Portaria CAT 48/2017, de 29.06.2017, a Portaria CAT 49/2017, de 26.06.2017, a Portaria CAT 94/2017, de 26.09.2017, a Portaria CAT 104/2017, de 23.10.2017, a Portaria CAT 105/2017, de 27.10.2017, a Portaria CAT 02/2018, de 23.01.2018, a Portaria CAT 04/2018, de 29.01.2018 e a Portaria CAT 10/2019, de 31.01.2019, que divulgam as bases de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2020
Decreto Nº 64952 DE 24/04/2020 Dá nova redação ao artigo 7º do Decreto nº 62.310 , de 16 de dezembro de 2016. Estadual - SP - DOE - 25 abr 2020
Portaria SEFAZ Nº 345 DE 16/04/2020 Dispõe sobre os procedimentos relativos à concessão do benefício fiscal de isenção de que trata a Lei 3.647, de 21 de janeiro de 2020, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2020
Edital de Notificação JUCETINS Nº 4 DE 22/04/2020 Prorrogação de prazo de notificação prévia a inativação administrativa. Estadual - TO - DOE - 24 abr 2020
Portaria "N" SESACRE SEM NÚMERO DE 23/04/2020 Aprova os procedimentos a serem adotados para fins de sepultamento e cremação de corpos durante a pandemia da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 27 abr 2020
Portaria DETRAN/AP Nº 235 DE 23/04/2020 Adota, por antecipação, nos termos da Deliberação do CONTRAN nº 180/2019, a emissão em meio eletrônico do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV-e), no âmbito do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 24 abr 2020
Portaria SEMA/AP Nº 41 DE 24/04/2020 Adota novas medidas administrativas para funcionamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá durante o período de restrição de aglomeração de pessoas com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19). Estadual - AP - DOE - 24 abr 2020
Decreto Nº 33552 DE 24/04/2020 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os ajustes e os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 24 abr 2020

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