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Resposta à Consulta Nº 21433 DE 22/04/2020 ICMS – Obrigações acessórias - Encerramento de estabelecimento de forma irregular – Inscrição Estadual baixada a pedido do contribuinte - Regularização do estoque. I. O estoque de mercadorias porventura existente quando do encerramento das atividades do estabelecimento deve ser baixado, mediante emissão de Nota Fiscal, na data do encerramento, constando CFOP específico para a situação: 5.928 - “lançamento efetuado a título de baixa de estoque decorrente do encerramento da atividade da empresa” (artigo 3º, inciso I, c/c artigo 182, inciso V, ambos do RICMS/2000). II. Na situação em que o estabelecimento tenha sido encerrado de forma irregular, o contribuinte deverá se dirigir ao Posto Fiscal a que está vinculado o seu estabelecimento, em busca de orientação sobre quais procedimentos deve adotar para regularização, valendo-se do instituto da denúncia espontânea (artigo 529 do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 23 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 21483 DE 22/04/2020 ICMS – Substituição Tributária – Ressarcimento de imposto retido antecipadamente – Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito I. O Pedido de Liquidação de Débito Fiscal não Inscrito, mediante reserva de valor do ressarcimento de imposto retido antecipadamente, pode ser utilizado pelo contribuinte substituído para a liquidação de débito do imposto devido pelas operações subsequentes, inclusive os débitos de que trata o artigo 426-A do RICMS (entrada interestadual de mercadoria na hipótese em que o remetente estiver estabelecido em Unidade Federativa que não possui acordo de substituição tributária firmado com o Estado de São Paulo). Estadual - SP - DOE - 23 abr 2020
Decreto Nº 69706 DE 24/04/2020 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para instituir Isenção do Imposto no Fornecimento de Energia Elétrica a Consumidor integrante da Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, e dos convênios ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, 113, de 5 de julho de 2019 e 42, de 16 de abril de 2020. Estadual - AL - DOE - 25 abr 2020
Portaria SESA Nº 70- R DE 25/04/2020 Dispõe sobre o mapeamento de risco para o estabelecimento de medidas qualificadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), instituído pelo Decreto nº 4.636-R, de 19 de abril de 2020. Estadual - ES - DOE - 25 abr 2020
Instrução de Serviço Normativa DETRAN Nº 77 DE 24/04/2020 Dispões sobre as inspeções e autorizações para o transporte escolar durante o estado de emergência na saúde pública. Estadual - ES - DOE - 27 abr 2020
Instrução Normativa Conjunta SESA/DETRAN Nº 78 DE 24/04/2020 Estabelece medidas e procedimentos para atendimento ao público e trâmite de processos de habilitação e reciclagem do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Espírito Santo - DETRAN/ES, para fins de prevenção da transmissão da COVID-19. Estadual - ES - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 19659 DE 24/04/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 25 abr 2020
Decreto Nº 40659 DE 24/04/2020 Altera o Decreto nº 40.583, de 1º de abril de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - DF - DOE - 24 abr 2020
Portaria SESA Nº 69- R DE 24/04/2020 Estabelecer, no âmbito estadual, pré-requisitos mínimos necessários e normas para credenciamento e homologação de laboratórios para a realização de análises laboratoriais para o diagnóstico de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). Estadual - ES - DOE - 27 abr 2020
Decreto Nº 9656 DE 24/04/2020 Altera o Decreto nº 9.653, de 19 de abril de 2020, o qual dispõe sobre a decretação de situação de emergência na saúde pública do Estado de Goiás, em razão da disseminação do novo coronavírus COVID-19. Estadual - GO - DOE - 24 abr 2020

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