Legislação

Portaria GP/DETRAN Nº 191 DE 11/03/2020 Regulamenta o artigo 24 da Portaria n° 803/2019/GP/DETRAN-MT, estabelecendo as regras de integração ao Sistema DetranNet, via web service, para envio dos contratos de financiamento pelas Instituições Financeiras ou Entidades Credoras. Estadual - MT - DOE - 12 mar 2020
Resposta à Consulta Nº 20597 DE 09/12/2019 ICMS – Perda ou extravio de mercadoria no estabelecimento da transportadora – Transportadora adquire novas mercadorias para substituição dos itens faltantes. I. Considerando que a transportadora realiza a aquisição de mercadorias para substituir o que foi perdido/extraviado em seu estabelecimento, no âmbito da prestação de serviço de transporte de mercadorias, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) relativa à referida remessa deverá ter como destinatária a própria transportadora. II. A remessa ao adquirente original poderá ser realizada pela transportadora com o documento fiscal emitido pelo remetente na ocasião da venda, ainda que contenha mercadorias adquiridas posteriormente pela transportadora, considerando que os itens são fungíveis e sua descrição e código NCM já constavam do documento original. Estadual - SP - DOE - 10 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 20596 DE 13/11/2019 ICMS – Obrigações acessórias – Operação interna de remessa, por conta e ordem do adquirente depositante, para depósito em operador logístico – Emissão de Nota Fiscal – Portaria CAT 31/2019. I. Na saída interna de mercadoria para entrega em operador logístico localizado no Estado de São Paulo, por conta e ordem do adquirente paulista, o remetente deverá emitir Nota Fiscal em favor do adquirente (depositante), com destaque do imposto, consignando como o local da entrega o estabelecimento do operador logístico, nos termos dos incisos I, II e III do artigo 10 da Portaria CAT 31/2019. II. O adquirente (depositante), por sua vez, deverá emitir Nota Fiscal relativa à saída simbólica da mercadoria para depósito, cujo destinatário é o operador logístico, com o destaque do imposto, nos termos do item 2 do § 1º do artigo 10 da Portaria CAT 31/2019. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20595 DE 10/11/2019 ITCMD – Divórcio consensual – Partilha – Regime de comunhão parcial de bens – Atribuição de usufruto vitalício de bem que compunha o patrimônio particular de um dos cônjuges - Excesso de meação. I. Há excesso de meação ou de quinhão, configurando a hipótese de doação, se o meeiro ou quaisquer dos herdeiros receber, graciosamente, uma parcela maior do que a que tem direito (artigo 2º, § 5º, da Lei nº 10.705/2000). Estadual - SP - DOE - 20 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20594 DE 23/04/2020 ICMS- Crédito – Reagentes empregados no controle de matéria-prima e de produtos acabados. I. O crédito do imposto pago nas aquisições de reagentes empregados no controle de qualidade e de teste de insumos e produtos pode ser aproveitado, desde que a saída seja regularmente tributada, ou, não o sendo, haja expressa autorização para manutenção do crédito. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20591 DE 18/12/2019 ICMS – Obrigações Acessórias - Venda para entrega futura – Nota Fiscal de simples faturamento – Escrituração na EFD ICMS/IPI. I. A emissão da Nota Fiscal de simples faturamento tem efeito eminentemente comercial, devendo ser escriturada nos termos do § 3º do artigo 129 do RICMS/2000, mas adaptando-se ao procedimento previsto para a EFD ICMS/IPI, no que for necessário; visto que nesta não há a possibilidade de escrituração de colunas especificado no Livro Registro de Saídas. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 20590 DE 30/10/2019 ICMS – Diferimento – Saídas interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial – Convênio ICMS 36/2016. I. Nas saídas de sucatas de alumínio, classificadas na subposição 7602.00 da NCM, de estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais com destino a estabelecimento industrializador localizado no Estado de São Paulo, fica atribuída ao estabelecimento destinatário, na condição de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pelo pagamento do ICMS devido em relação às operações antecedentes, nos termos do Convênio ICMS 36/2016. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20586 DE 19/11/2019 ICMS - Mercadorias vendidas por fornecedor paulista a contribuinte de outro Estado – Vendas presenciais – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). I. É interna a operação quando a circulação da mercadoria completa-se dentro do território paulista, mesmo que o adquirente esteja estabelecido em outro Estado. II. O documento fiscal deve ser emitido em nome do adquirente, com o seu endereço em outro Estado, indicando CFOP do grupo “5” (Tabela I do Anexo V do RICMS/SP), por se tratar de operação interna. Estadual - SP - DOE - 20 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20583 DE 19/12/2019 ICMS – Isenção (artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000) – Venda de produtos para órgãos públicos. I. Não há qualquer restrição à aplicação do benefício isentivo para produtos de fabricação nacional com conteúdo de importação de até 40% ou para produtos de qualquer NCM específica. Estadual - SP - DOE - 20 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 20581 DE 15/01/2020 ICMS – Crédito extemporâneo – Ativo imobilizado I - O crédito, se admitido, poderá ser lançado extemporaneamente, por seu valor nominal, conforme preceitua o artigo 61, § 2º, do RICMS/2000, observados: o prazo de prescrição quinquenal (conforme preceitua o artigo 61, § 3º e nos termos do artigo 65, do RICMS/2000) e a sistemática descrita no subitem 8 do item VI da Decisão Normativa CAT–1, de 25/04/2001. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2020

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