Legislação

Parecer Normativo SUT Nº 1 DE 17/02/2020 Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. Base de cálculo. Valor contábil da operação. Estadual - RJ - DOE - 19 fev 2020
Decreto Nº 15371 DE 19/02/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.133, de 9 de agosto de 2006, e ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2020
Portaria SAT Nº 2740 DE 19/02/2020 Dispõe sobre a inclusão e alteração de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2020
Resolução SEFAZ Nº 3068 DE 10/02/2020 Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de março de 2020. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2020
Decreto Nº 15372 DE 19/02/2020 Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-E) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 fev 2020
Portaria SEFA Nº 119 DE 11/02/2020 Errata - Altera a Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 20 fev 2020
Portaria SEFA Nº 120 DE 11/02/2020 Errata - Altera a tabela "OUTROS PRODUTOS", no Anexo Único do Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354 de 2005. Estadual - PA - DOE - 20 fev 2020
Decreto Nº 40049 DE 19/02/2020 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com leite em pó e leite em pó modificado relacionados no Anexo XVII do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimesde substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipale de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 20 fev 2020
Decreto Nº 40047 DE 19/02/2020 Altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS- com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 20 fev 2020
Decreto Nº 40048 DE 19/02/2020 Altera o Decreto nº 30.478, de 28 de julho de 2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 fev 2020

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