Legislação

Decreto Nº 4060 DE 18/02/2020 Dispõe sobre limites de ajuizamento de execução fiscal e sobre a utilização de medidas alternativas de cobrança do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2020
Decreto Nº 4058 DE 18/02/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 18 fev 2020
Parecer Normativo SUT Nº 1 DE 17/02/2020 Errata - Fixa entendimento quanto ao valor do ICMS a ser destacado no documento de saída relativo à transferência interna realizada pelo fabricante enquadrado na Lei nº 6.331/2012 ao estabelecimento comercial da mesma empresa. Base de cálculo. Valor contábil da operação. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2020
Portaria SUCIEF Nº 76 DE 18/02/2020 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001. Estadual - RJ - DOE - 20 fev 2020
Instrução Normativa RE Nº 14 DE 20/02/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 20 fev 2020
Instrução Normativa RE Nº 13 DE 20/02/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 20 fev 2020
Emenda Constitucional Nº 137 DE 18/02/2020 Dá nova redação ao § 3º do artigo 34 da Constituição Estadual. Estadual - RO - DOE - 19 fev 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 6 DE 18/02/2020 Altera e acrescenta dispositivos à Instrução Normativa nº 009/2007/GAB/CRE, de 10 de dezembro de 2007, que regulamenta a formalização e institui o modelo do Termo de Acordo previsto no § 1º do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS/RO , aprovado pelo Decreto nº 22.721 , de 05 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 20 fev 2020
Portaria SRE Nº 11 DE 21/02/2020 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 40469 DE 20/02/2020 Regulamenta dispositivo da Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de se disponibilizar pagamento por meio de cartões de crédito e débito e dinheiro no serviço de táxi no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 21 fev 2020

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