Legislação

Decreto Nº 4582-R DE 20/02/2020 Regulamenta a Lei nº 11.001, de 12 de junho de 2019, que autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 9617 DE 20/02/2020 Altera o Decreto nº 6.930, de 9 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo - CAT. Estadual - GO - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 9615 DE 20/02/2020 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 15373 DE 19/02/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2020
Portaria SAT Nº 2741 DE 20/02/2020 Dispõe sobre a inclusão e alteração na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 47868 DE 20/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2020
Portaria SUFIS Nº 59 DE 20/02/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2020
Portaria SUTRI Nº 924 DE 20/02/2020 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2020
Resolução SEFA Nº 68 DE 10/02/2020 Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2020
Portaria DERAL Nº 5 DE 17/02/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10.02.2020 a 14.02.2020. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2020

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