Ret. - Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.
No item 229, do artigo 1º, leia-se como segue e não como constou:
229 - preparação do leite, CNAE 1051-1/00;
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