Legislação

Portaria SF Nº 48 DE 20/02/2020 Autoriza o tabelião, mediante credenciamento do respectivo Cartório junto à Secretaria da Fazenda - Sefaz, a proceder, por meio eletrônico, ao cadastramento de processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, através da Agência da Receita Estadual - ARE Virtual. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2020
Portaria SF Nº 47 DE 20/02/2020 Altera a Portaria SF nº 126 de 2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o regime normal de apuração, nos termos do § 1º do artigo 269-E do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2020
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 20/02/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10, de 30.05.2012. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 29462 DE 20/02/2020 Prorroga a data final de fruição do benefício fiscal previsto no Decreto Estadual nº 29.179, de 27 de setembro de 2019, e fixa, para o exercício financeiro de 2020, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2020
Lei Nº 10705 DE 18/02/2020 Rep. - Cria o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2020
Lei Nº 10706 DE 19/02/2020 Rep. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que atendam a mulher que esteja em tratamento de câncer de mama, sobre o direito gratuito da cirurgia plástica de reconstrução da mama pelo SUS e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 55075 DE 20/02/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 fev 2020
Resolução CONSEMA Nº 419 DE 13/02/2020 Estabelece critérios e procedimentos para a utilização de água de reúso para fins urbanos, industriais, agrícolas e florestais no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 55074 DE 20/02/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 21 fev 2020
Resolução Normativa DIVS/SES Nº 1 DE 17/02/2020 Dispõe sobre as regras comuns ao Enquadramento Empresarial e das Entidades de Fins não Econômico Simplificado (EES) e à Autodeclaração e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 20 fev 2020

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