Legislação

Decreto Nº 47871 DE 21/02/2020 Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2020
Decreto Nº 47873 DE 21/02/2020 Altera o Decreto nº 41.203, de 8 de agosto de 2000, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.545, de 13 de dezembro de 1991, que dispõe sobre produção, comercialização e uso de agrotóxico e afins e dá outras providencias. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2020
Portaria SUTRI Nº 925 DE 21/02/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 22 fev 2020
Resolução SEDEST Nº 12 DE 19/02/2020 Altera a redação do inciso I e V do Art. 2º. e acrescenta § 3º e altera o § 2º e o caput do Art. 3º da Resolução SEMA 024/2019. Estadual - PR - DOE - 21 fev 2020
Resolução SEDEST Nº 13 DE 20/02/2020 Rep. - Estabelece período de 01 de outubro a 01 de fevereiro, como defeso da piracema (proibido a pesca de espécies nativas), no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 48728 DE 21/02/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à redução da base de cálculo do imposto na saída de confecção. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2020
Decreto Nº 48448 DE 23/12/2019 Errata - Introduz alterações no Decreto nº 27.772, de 30 de março de 2005, que dispõe sobre a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS, relativamente a débito tributário decorrente de operações ou prestações interestaduais que destinem mercadoria ou serviço a consumidor final não contribuinte do imposto. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2020
Decreto Nº 48729 DE 21/02/2020 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao regime especial de tributação do imposto estabelecido para empresa prestadora de serviço de telecomunicação. Estadual - PE - DOE - 22 fev 2020
Decreto Nº 64804 DE 21/02/2020 Altera o Decreto nº 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2020
Decreto Nº 64806 DE 21/02/2020 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 22 fev 2020

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