Legislação

Decreto Nº 15383 DE 05/03/2020 Regulamenta a forma de monitoramento das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 15384 DE 05/03/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 mar 2020
Resolução SEFA Nº 132 DE 27/02/2020 Altera a Resolução SEFA nº 1.172/2015, que dispõe sobre o cronograma dos sorteios de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 5 mar 2020
Portaria SUAR Nº 37 DE 02/03/2020 Rep. - Altera o Anexo Único da Portaria SUAR nº 27/2019, que divulga os índices multiplicadores para apuração da base de cálculo do ITD, previstos no artigo 20 da Resolução SEFAZ nº 182/2017. Estadual - RJ - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 29483 DE 05/03/2020 Regulamenta o art. 5º da Lei Estadual nº 10.555 , de 16 de julho de 2019, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio Grande do Norte (UFIRN). Estadual - RN - DOE - 6 mar 2020
Instrução Normativa RE Nº 17 DE 06/03/2020 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 6 mar 2020
Instrução Normativa CRE/SEFIN/GAB Nº 10 DE 03/03/2020 Disciplina o disposto no § 4º do artigo 190-A e no artigo 190-C do Anexo X do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2020
Resolução SEAGRI/CEDRS Nº 1 DE 04/03/2020 Dispõe sobre o Manual de Normatização do Fundo Estadual de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura Familiar - FEDAF. Estadual - RO - DOE - 5 mar 2020
Decreto Nº 64842 DE 05/03/2020 Regulamenta a regularização ambiental de imóveis rurais no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Federal Nº 12651/2012, e da Lei Estadual Nº 15684/2015, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 6 mar 2020
Decreto Nº 40540 DE 05/03/2020 Regulamenta o ICMS-Social, de que trata a Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 mar 2020

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