Legislação

Portaria SEFAZ Nº 27 DE 14/02/2020 Altera o Anexo Único da Portaria nº 195/2019 - SEFAZ, de 29.11.2019 (DOE de 02.12.2019), que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2020
Portaria EMPAER Nº 13 DE 26/01/2020 Dispõe sobre a fixação de preços de mudas frutíferas, ornamentais, espécies nativas, espécies industriais, alevinos, suínos e análises laboratoriais. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2020
Decreto Nº 384 DE 27/02/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212 , de 20 de março de 2014, para fins de regulamentação da Lei nº 10.814 , de 28 de janeiro de 2019, da Lei nº 10.978 , de 29 de outubro de 2019, e dos artigos 1º , 2º , 12 , 13 e 14 da Lei nº 11.081 , de 14 de janeiro de 2020, bem como altera o Decreto nº 288 , de 6 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 7.958 , de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, em combinação com as disposições da Lei Complementar nº 631 , de 31 de julho de 2019, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 28 fev 2020
Resolução SEFA Nº 108 DE 19/02/2020 Altera as Resoluções Sefa nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios, e nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor, ambas no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 27 fev 2020
Resolução CERHI Nº 221 DE 29/01/2020 Revoga a Resolução CERHI-RJ nº 9/2003 e estabelece critérios gerais sobre a outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 28 fev 2020
Resolução Conjunta SEFIN/GETRI Nº 2 DE 27/02/2020 Revoga a Resolução Conjunta nº 16 de 2016/GAB/SEFIN/CRE. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2020
Instrução Normativa GAB/CRE Nº 7 DE 19/02/2020 Acrescenta e altera itens da Instrução Normativa nº 17 de 2019/GAB/CRE, que institui o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF no estado de Rondônia e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2020
Instrução Normativa GAB/CRE/SEFIN Nº 4 DE 04/02/2020 Disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2020
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 8 DE 21/02/2020 Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 27 fev 2020
Decreto Nº 69244 DE 21/02/2020 Rep. - Regulamenta o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas no estado de Alagoas, instituído pela Lei Estadual nº 8.232, de 10 de janeiro de 2020, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 2 mar 2020

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