Legislação

Decreto Nº 15373 DE 19/02/2020 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2020
Portaria SAT Nº 2741 DE 20/02/2020 Dispõe sobre a inclusão e alteração na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 21 fev 2020
Decreto Nº 47868 DE 20/02/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2020
Portaria SUFIS Nº 59 DE 20/02/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2020
Portaria SUTRI Nº 924 DE 20/02/2020 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2020
Resolução SEFA Nº 68 DE 10/02/2020 Estabelece os termos para as transferências de créditos realizadas no âmbito do Programa Paraná Competitivo, de que trata o Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2020
Portaria DERAL Nº 5 DE 17/02/2020 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10.02.2020 a 14.02.2020. Estadual - PR - DOE - 19 fev 2020
Portaria SF Nº 48 DE 20/02/2020 Autoriza o tabelião, mediante credenciamento do respectivo Cartório junto à Secretaria da Fazenda - Sefaz, a proceder, por meio eletrônico, ao cadastramento de processos relativos ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, através da Agência da Receita Estadual - ARE Virtual. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2020
Portaria SF Nº 47 DE 20/02/2020 Altera a Portaria SF nº 126 de 2018, que estabelece normas adicionais para elaboração da Escrituração Fiscal Digital - EFD - ICMS/IPI do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, relativamente ao contribuinte do ICMS ou do ISS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - Cacepe sob o regime normal de apuração, nos termos do § 1º do artigo 269-E do Decreto nº 44.650, de 30.06.2017. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2020
Instrução Normativa CAT Nº 4 DE 20/02/2020 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 10, de 30.05.2012. Estadual - PE - DOE - 21 fev 2020

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