Publicado no DOE - AM em 21 fev 2020
ALTERA a Resolução nº 001/2020-GSER, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica e dá outras providências.
O Secretário Executivo da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no art. 167 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
Resolve:
Art. 1º Revogar o item nº 12 do Anexo Único da Resolução 001/2020 - GSER, de 13 de fevereiro de 2020, que submete ao Sistema Especial de Controle e Fiscalização os contribuintes que especifica.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus, 20 de fevereiro de 2020.
DIEGO SILVEIRA
Secretário Executivo da Receita, em exercício
