Legislação

Lei Nº 20758 DE 30/01/2020 Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 31 jan 2020
Portaria GABIN Nº 21 DE 22/01/2020 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Portaria GABIN Nº 22 DE 22/01/2020 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Portaria GABIN Nº 23 DE 22/01/2020 Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Portaria GABIN Nº 24 DE 22/01/2020 Dispõe sobre regras complementares à fruição do benefício da redução de base de cálculo do ICMS, nas operações internas com óleo diesel destinado a empresas que prestem serviços de transporte rodoviário de passageiros, de acordo com o parágrafo único, inciso II, do art. 24 do Anexo 1.4 do RICMS. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Resolução Administrativa GABIN Nº 2 DE 22/01/2020 Altera os Anexos 1.2 e 1.4 do RICMS para conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e reduzir a base de cálculo na construção e ampliação de Terminais Portuários marítimos. Estadual - MA - DOE - 28 jan 2020
Decreto Nº 354 DE 30/01/2020 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Decreto Nº 355 DE 30/01/2020 Regulamenta a Lei nº 10.836, de 19 de fevereiro de 2019, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de alarme e monitoramento em todas as barragens e represas existentes no Estado de Mato Grosso", no âmbito dos procedimentos administrativos da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 10 DE 22/01/2020 Altera a Portaria nº 200/2019-SEFAZ, de 16 de dezembro de 2019 (DOE 20.12.2019), que institui o Sistema de Registro e Controle da Renúncia Fiscal - RCR e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 12 DE 22/01/2020 Altera a Portaria nº 211/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE 27.12.2019), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 31 jan 2020

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