Legislação

Emenda Constitucional Nº 78 DE 23/12/2019 Acrescenta o art. 190-A a Constituição do Estado do Pará, altera seus arts. 82, 92, 135, 136, 161, 162, 190, 191, 192, 204 e 207 e renomeia e cria Seções para adequação às normas da Constituição Federal referentes à Defensoria Pública. Estadual - PA - DOE - 24 jan 2020
Decreto Nº 40003 DE 24/01/2020 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 33.802, de 25 de março de 2013. Estadual - PB - DOE - 24 jan 2020
Norma de Procedimento Fiscal Conjunta REPR/DAET Nº 1 DE 20/01/2020 Disciplina os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado relativo ao ano base 2019, por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS e das impugnações efetuadas pelas Prefeituras Municipais. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2020
Decreto Nº 3884 DE 21/01/2020 Rep. - Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, e dá outras previdências. Estadual - PR - DOE - 22 jan 2020
Decreto Nº 48566 DE 23/01/2020 Regulamenta a Lei 16.490, de 3 de dezembro de 2018, que instituiu o Programa Nota Fiscal Solidária, também denominado Programa de Transferência de Renda a Famílias, cuja finalidade é o reforço da renda das unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família. Estadual - PE - DOE - 24 jan 2020
Lei Complementar Nº 665 DE 23/01/2020 Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (PETER/RN) e o Fundo Estadual do Trabalho do Rio Grande do Norte (FET/RN), dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do Rio Grande do Norte (CETER/RN) e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 jan 2020
Ato SET SEM NÚMERO DE 24/01/2020 Publica a Agenda Fiscal do mês de fevereiro de 2020. Estadual - RN - DOE - 24 jan 2020
Portaria SEDUC Nº 25 DE 24/01/2020 Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o credenciamento de organizações da sociedade civil para a finalidade de realizar parcerias nas atividades vinculadas à educação. Estadual - RS - DOE - 24 jan 2020
Portaria CAT Nº 2 DE 23/01/2020 Altera a Portaria CAT nº 125/2011, de 09.09.2011, que Institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2020
Portaria CAT Nº 3 DE 23/01/2020 Altera a Portaria CAT nº 50/2019, de 30.08.2019, que divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2020

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