Legislação

Decreto Nº 68902 DE 21/01/2020 Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 jan 2020
Portaria FEPAM Nº 12 DE 21/01/2020 Altera a Portaria FEPAM nº 87/2018 que aprova o Sistema de Manifesto de Transporte de Resíduos - Sistema MTR Online e dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 23 jan 2020
Instrução Normativa RE Nº 5 DE 23/01/2020 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 23 jan 2020
Portaria SEF Nº 2 DE 16/01/2020 Dispõe sobre a remissão de créditos tributários de valor igual ou inferior a cinquenta reais, existentes em 31 de dezembro de 2019. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2020
Portaria SEF Nº 13 DE 16/01/2020 Redefine as quotas de óleo diesel, com isenção de ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2020. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2020
Ato DIAT Nº 1 DE 20/01/2020 Altera o Ato DIAT nº 030, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética. Estadual - SC - DOE - 23 jan 2020
Deliberação ARSESP Nº 956 DE 22/01/2020 Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993 e na Lei Estadual nº 6.544, de 22.11.1989, no âmbito da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2020
Decreto Nº 39992 DE 30/12/2019 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 3 jan 2020
Decreto Nº 41817 DE 17/01/2020 Regulamenta a Lei nº 3.900, de 12 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, como organizações sociais e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 17 jan 2020
Decreto Nº 33439 DE 22/01/2020 Altera o Decreto nº 31.409, de 17 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre operações de venda de mercadorias realizadas fora do estabelecimento de contribuintes do comércio varejista, nas modalidades showroom ou exposição itinerante, e o Decreto nº 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária com carga líquida do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com móveis, equipamentos elétricos e aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico. Estadual - CE - DOE - 22 jan 2020

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