Legislação

Portaria SEF Nº 416 DE 12/12/2019 Altera a Portaria SEF nº 378, de 2018, que Aprova as Especificações do Arquivo Eletrônico e Manual de Preenchimento do Demonstrativo para Apuração Mensal do Ressarcimento, da Restituição e Complementação do ICMS Substituição Tributária (DRCST). Estadual - SC - DOE - 19 dez 2019
Decreto Nº 19375 DE 19/12/2019 Altera o Decreto nº 18.470, de 29 de junho de 2018. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 19376 DE 19/12/2019 Altera o Decreto nº 18.071, de 18 de dezembro de 2017, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 dez 2019
Portaria SEFA Nº 54-R DE 18/12/2019 Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 11091 DE 19/12/2019 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 4555-R DE 19/12/2019 Altera os Artigos 22 e 25 do Regulamento do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Serviço de Fretamento e/ou Turismo, homologado pelo Decreto nº 4.090-N, de 26 de fevereiro de 1997. Estadual - ES - DOE - 20 dez 2019
Instrução Normativa GSE Nº 1448 DE 16/12/2019 Rep. - Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S.A. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2019
Instrução Normativa SRE Nº 181 DE 19/12/2019 Altera a Instrução Normativa nº 180/2019-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 11064 DE 19/12/2019 Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.338, de 03 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Lei Complementar Nº 269 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a adesão à contribuição a que se referem os arts. 27-A a 27-C da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, por empresas beneficiárias de incentivos ou benefícios fiscais, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2019

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