Legislação

Portaria DG/DETRAN Nº 4495 DE 18/12/2019 Estabelece o calendário de licenciamento de veículos automotores, elétricos, articulados, reboques e semi reboques para o exercício de 2020 no Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2019
Decreto Nº 48411 DE 18/12/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente a benefício fiscal de crédito presumido concedido a refinaria de petróleo. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2019
Lei Complementar Nº 420 DE 18/12/2019 Dispõe sobre a dispensa de crédito tributário do ICMS decorrente do impedimento de fruição do benefício fiscal de crédito presumido previsto na alínea "b" do inciso I do art. 4º da Lei nº 12.431 , de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, e introduz modificações na mencionada Lei. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2019
Decreto Nº 48412 DE 18/12/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de insumos para industrialização. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 16761 DE 18/12/2019 Modifica a Lei nº 13.942, de 4 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária, para adequar o valor do benefício fiscal à respectiva alíquota interna do ICMS. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2019
Instrução Normativa CAT Nº 23 DE 18/12/2019 Dispõe sobre o atendimento presencial aos contribuintes pessoa física e pessoa jurídica nas unidades da Secretaria da Fazenda - Sefaz. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 16758 DE 18/12/2019 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 16757 DE 18/12/2019 Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de aperfeiçoar dispositivos desta Lei. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2019
Portaria SUCIEF Nº 73 DE 18/12/2019 Altera o Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2019
Decreto Nº 54926 DE 17/12/2019 Altera o Decreto nº 52.434, de 26 de junho de 2015, que regulamenta a Lei nº 13.467, de 15 de junho de 2010, que dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 19 dez 2019

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