Legislação

Decreto Nº 40489 DE 05/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 40488 DE 05/12/2019 Altera o Decreto nº 40.461, de 16 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial do Estado nº 28.296, de 17 de outubro de 2019. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 5342 DE 05/12/2019 Concede isenção do ICMS incidente sobre as mercadorias importadas diretamente do exterior, pelos órgãos da Administração Pública Direta, autarquias e fundações, destinadas ao ativo imobilizado, uso ou consumo. Estadual - AP - DOE - 5 dez 2019
Decreto Nº 5343 DE 05/12/2019 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas nos Convênios ICMS 55, 62, 65, 66, 79, 80, 85, 90, 105, 111, 112, 116, 118, 122, 129, 132 e 133, de 2019. Estadual - AP - DOE - 5 dez 2019
Decreto Nº 5344 DE 05/12/2019 Dispõe sobre as regras de governança e o tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte, nos termos da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016. Estadual - AP - DOE - 5 dez 2019
Lei Nº 11181 DE 02/12/2019 Institui as diretrizes para o Programa de Combate a Violência nas Escolas da Rede Pública e Privada de Ensino, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 2 dez 2019
Decreto Nº 40487 DE 05/12/2019 Altera o Decreto nº 29.994, de 04 de maio de 2015, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, de que trata a Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 9575 DE 06/12/2019 Altera os Decretos nºs 9.432, de 25 de abril de 2019, e 9.433, de 25 de abril de 2019. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 9576 DE 06/12/2019 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE. Estadual - GO - DOE - 6 dez 2019
Lei Nº 23479 DE 06/12/2019 Altera a Lei nº 15.424, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade estabelecida em lei federal e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 7 dez 2019

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