Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 183 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019
Resolução GSEFAZ Nº 31 DE 16/12/2019 Estabelece o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD e IPVA e demais tributos e contribuições. Estadual - AM - DOE - 18 dez 2019
Resolução GSEFAZ Nº 32 DE 17/12/2019 Prorroga a vigência da Pauta de Preços Mínimos nº 4/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, aprovada pela Resolução nº 23/2019-GSEFAZ. Estadual - AM - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 20654 DE 18/12/2019 Revoga as Leis nos 18.295, de 30 de dezembro de 2013, 19.143, de 23 de dezembro de 2015, 19.226, de 04 de março de 2016, e 19.732, de 13 de julho de 2017, e dispositivos legais que especifica. Estadual - GO - DOE - 18 dez 2019
Deliberação ARSESP Nº 937 DE 13/12/2019 Ret. - Estabelece a aprovação do Manual de Elaboração e Avaliação do Programa Anual de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico e de Conservação e Racionalização do Uso do Gás Natural no Estado de São Paulo, referente ao ciclo 2019/2020, e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 20657 DE 18/12/2019 Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Serviço de Transporte Público Alternativo Intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo "Van" e similares. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2019
Instrução Normativa GSE Nº 1449 DE 16/12/2019 Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, de 16 de janeiro de 1998, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2019
Instrução Normativa GSE Nº 1450 DE 17/12/2019 Altera os prazos previstos na Instrução Normativa nº 155/1994-GSF, de 9 de junho 1994, para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação. Estadual - GO - DOE - 19 dez 2019
Portaria GABIN Nº 670 DE 12/12/2019 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 16 dez 2019
Decreto Nº 47793 DE 18/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2019

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