Legislação

Comunicado DICAR Nº 88 DE 18/12/2019 Esclarece sobre o repasse financeiro e a prestação de contas de informações da arrecadação a serem realizados pelas instituições bancárias nos dias 24 e 31.12.2019. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2019
Comunicado DICAR Nº 85 DE 18/12/2019 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao ICMS, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2020. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2019
Comunicado DICAR Nº 86 DE 18/12/2019 Divulga Tabela Prática para Atualização dos Débitos Fiscais relativos ao IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2020. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 3584 DE 17/12/2019 Revoga dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2019
Decreto Nº 6023 DE 18/12/2019 Altera dispositivo do Anexo Único ao Decreto 5.556, de 23 de dezembro de 2016, que aprova o Regulamento do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 3590 DE 17/12/2019 Dispõe sobre a proibição de operação de radares móveis em locais de difícil visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2019
Decreto Nº 6024 DE 18/12/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 750 DE 16/12/2019 Define os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2019
Resolução ARSAL Nº 18 DE 17/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização do Serviço de Distribuição de Gás Canalizado do Estado de Alagoas, conforme Processo Administrativo SEI nº 49070.0000005709/2019. Estadual - AL - DOE - 19 dez 2019
Resolução GSEFAZ Nº 33 DE 18/12/2019 Determina os percentuais de crédito presumido de ICMS, de que trata a Lei Complementar nº 202, de 2019, o Convênio ICMS 07, de 2019 e o Convênio ICMS 146, de 2019,a serem concedidos à PETROBRAS, em substituição ao sistema normal de apuração, nas operações de extração de petróleo e gás natural, processamento de gás natural e fabricação de produtos de refino de petróleo e de gás natural, classificados nos códigos 0600-0/01, 3520-4/01 e 1921-7/00 da CNAE,e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 19 dez 2019

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