Legislação

Portaria SUT Nº 274 DE 05/12/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 9 a 15 de dezembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2019
Portaria SUAR Nº 31 DE 04/12/2019 Informa os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, relativamente às marcas/modelos que especifica. Estadual - RJ - DOE - 6 dez 2019
Portaria SEAPDR Nº 413 DE 27/11/2019 Dispõe sobre a fiscalização na comercialização de Produtos de Origem Animal, durante a FESTA DAS ORQUÍDEAS 2019, nos dias 06,07 e 08 de dezembro de 2019, em MATO LEITÃO-RS. Estadual - RS - DOE - 6 dez 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 489 DE 04/12/2019 Revoga a Portaria nº 1103/DETRAN/ASJUR/CCE/2015. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2019
Resolução SFP Nº 102 DE 05/12/2019 Dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2019
Resolução SFP Nº 103 DE 05/12/2019 Altera a Resolução SF 115/2018, de 09.11.2018, que dispõe acerca da aplicação do diferimento e suspensão de que trata o § 1º do artigo 327-J do RICMS. Estadual - SP - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 40485 DE 05/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 40486 DE 05/12/2019 Regulamenta a Lei nº 8.612, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS e a remissão parcial deste imposto, para os contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2019
Lei Nº 8628 DE 05/12/2019 Cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2019
Decreto Nº 40484 DE 05/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 6 dez 2019

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