Legislação

Resolução SEF Nº 5328 DE 18/12/2019 Alteraa Resolução nº 5.234, de 5 de fevereiro de 2019, que estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2019
Resolução Conjunta AGE/SEF Nº 5329 DE 18/12/2019 Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários, conforme previsto no art. 7º dos Decretos nºs 47.210, 47.211, 47.212 e 47.213, todos de 30 de junho de 2017. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2019
Resolução SEF Nº 5330 DE 18/12/2019 Altera a Resolução nº 4.182, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre ato declaratório, Auto de Constatação e outros procedimentos relativos a documento fiscal inidôneo ou falso, e seus efeitos. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 896 DE 18/12/2019 Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias). Estadual - MG - DOE - 19 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 897 DE 18/12/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 878, de 25 de setembro de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2019
Portaria SUTRI Nº 895 DE 18/12/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 797, de 19 de dezembro de 2018, que divulga a relação de cooperativas e sindicatos de motorista profissional autônomo credenciados para efeitos de aplicação da isenção do IPVA relativo a veículo utilizado no serviço de transporte escolar. Estadual - MG - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 11580 DE 12/12/2019 Dispõe sobre os assentos preferenciais dos veículos de transporte coletivo intermunicipal e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 11581 DE 12/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam no varejo produtos lacrados, a disponibilizarem, para uso dos consumidores, balanças para pesagem de mercadorias. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 11582 DE 12/12/2019 Institui o combate ao assédio moral e sexual, veiculados pela rede mundial de computadores, nas escolas e universidades públicas e privadas do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2019
Lei Nº 11585 DE 12/12/2019 Estabelece critérios para a divulgação, no Estado da Paraíba, por qualquer meio de comunicação social, dos casos de suicídio ou tentativa de suicídio. Estadual - PB - DOE - 19 dez 2019

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