Legislação

Emenda Constitucional Nº 76 DE 26/11/2019 Confere nova redação ao § 2º do art. 39 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 5 dez 2019
Decreto Nº 428 DE 04/12/2019 Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à Consulta Tributária. Estadual - PA - DOE - 5 dez 2019
Decreto Nº 54890 DE 04/12/2019 Altera o Anexo Único do Decreto nº 50.046, de 24 de janeiro de 2013, que disciplina a participação das entidades sociais no Programa Estadual de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2019
Decreto Nº 54889 DE 04/12/2019 Altera o Decreto nº 53.848, de 21 de dezembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.027, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização dos produtos de origem animal no Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2019
Instrução Normativa CELIC Nº 7 DE 04/12/2019 Dispõe sobre as normas aplicáveis à definição de preços de referência em procedimentos administrativos geridos pela CELIC. Estadual - RS - DOE - 5 dez 2019
Ato DIAT Nº 33 DE 27/11/2019 Aprova o Termo de Constatação e Visita de que trata o art. 40 do Anexo 2 do RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 5 dez 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 487 DE 03/12/2019 Prorroga o prazo para adequação dos interessados no credenciamento de Clínicas Médicas e Clínicas Psicológicas, nos termos do art. 26 da Portaria nº 161/DETRAN/ASJUR/2019. Estadual - SC - DOE - 4 dez 2019
Lei Nº 8623 DE 02/12/2019 Dispõe sobre medidas de conscientização e publicidade do uso abusivo de agrotóxicos em alimentos comercializados nos supermercados e hipermercados, no âmbito do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2019
Lei Nº 8624 DE 02/12/2019 Obriga bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Estadual - SE - DOE - 5 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 1391 DE 27/11/2019 Altera o Anexo II da Portaria SEFAZ nº 265, de 23 de março de 2018, que institui os Códigos de Item relativos ao índice de Participação dos Municípios e o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital - EFD, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2019

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