Legislação

Portaria SEFAZ Nº 440 DE 17/12/2019 Dispõe sobre o Calendário de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020 e sobre a Tabela de Valores do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o mesmo exercício. Estadual - SE - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 20046 DE 16/12/2019 Altera a Lei n° 14.586, de 22 de dezembro de 2004, que proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2019
Resolução Normativa SAT Nº 5 DE 16/12/2019 Altera a Tabela de Custos de ressarcimento de licenciamento ambiental para o exercício de 2020. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 170 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do Icms. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 171 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do Icms. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 172 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do Icms. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 173 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do Icms. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 174 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do Icms. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 175 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do Icms. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019
Instrução Normativa SAT Nº 176 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do Icms. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019

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