Legislação

Instrução Normativa SAT Nº 177 DE 12/12/2019 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do Icms. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2019
Resolução ARSAL Nº 17 DE 17/12/2019 Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização do Serviço de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário no Estado de Alagoas, conforme Processo Administrativo SEI nº 49070.0000005725/2019. Estadual - AL - DOE - 18 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 201 DE 17/12/2019 Estabelece os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 17101 DE 14/11/2019 Rep. - Dispõe sobre a criação do Programa de Parcelamento de Dívidas decorrentes de recebimento e/ou uso, em desacordo com as normas vigentes, de recursos concedidos pela Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FUNCAP. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2019
Instrução de Serviço DETRAN-ES Nº 280 DE 10/12/2019 Torna público o calendário de vencimento do licenciamento e fiscalização do exercício de 2020. Estadual - ES - DOE - 18 dez 2019
Lei Nº 11062 DE 16/12/2019 Dispõe sobre a destinação de veículos automotores apreendidos, removidos, depositados ou abandonados em pátios de retenção públicos ou privados e demais estabelecimentos ou propriedades, com ou sem identificação, sem qualquer interesse de órgãos, entidades públicas ou privadas, bem como de seus proprietários. Estadual - MT - DOE - 18 dez 2019
Resolução CONDEPRODEMAT Nº 24 DE 06/12/2019 Rep. - Aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mineração Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2019
Instrução SEFA Nº 1486 DE 13/12/2019 Altera a Instrução SEFA-IPVA nº 26, de 22 de dezembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 14.260, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA. Estadual - PR - DOE - 16 dez 2019
Lei Nº 20047 DE 17/12/2019 Dispõe sobre os procedimentos em relação ao regime de acordo direto de precatórios da Lei nº 17.082, de 9 de fevereiro de 2012, e da Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2019
Portaria DERAL Nº 46 DE 13/12/2019 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 09.12.2019 a 13.12.2019. Estadual - PR - DOE - 17 dez 2019

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