Portaria SEFAZ Nº 750 DE 16/12/2019


 Publicado no DOE - AC em 19 dez 2019


Define os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020.


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A Secretária de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe confere o Decreto nº 004, publicado no Diário Oficial nº 12.462-A, de 02 de janeiro de 2019; e

Considerando o art. 6º , da Lei 3.495 , de 02 de agosto de 2019;

Resolve:

Art. 1º Os valores das Unidades de Referência Fiscal do Estado do Acre - URF/AC para os exercícios de 2019 e 2020 são, respectivamente, R$ 70,68 (setenta reais e sessenta e oito centavos) e R$ 74,47 (setenta e quatro reais e quarenta e sete centavos)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 16 de dezembro de 2019.

Semírames Maria Plácido Dias

Secretária de Estado da Fazenda

Wanessa Brandão Silva

Secretária Adjunta da Receita Estadual