Lei Nº 5472 DE 18/12/2019


 Publicado no DOE - MS em 20 dez 2019


Altera a redação dos arts. 3º e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO, e acrescenta o art. 12-I à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual.


Consulta de PIS e COFINS

O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 3º e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º O pedido de regularização de contratos de imóveis, de que trata a Lei, deverá ser formalizado até o dia 31 de dezembro de 2020." (NR)

"Art. 18. Prorrogam-se, para até 31 de dezembro de 2020, os descontos previstos no art. 4º da Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, os quais, também, passam a ser aplicados aos imóveis objetos desta Lei." (NR)

Art. 2º Acrescenta-se o art. 12-I à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 12-I. Fica autorizada a dispensa da cobrança do saldo devedor, constituído ou não, referente às unidades habitacionais que compõem o Conjunto Habitacional Leon Denizart Conte, no Bairro Jardim Noroeste, em Campo Grande-MS, sobre as quais a Agência Municipal de Habitação (EMHA) realiza a cobrança do retorno do investimento." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de dezembro de 2019.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado