Legislação

Lei Nº 5472 DE 18/12/2019 Altera a redação dos arts. 3º e 18 da Lei nº 4.857, de 6 de maio de 2016, que institui o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, pertencentes ou incorporados à carteira imobiliária da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), denominado MORAR LEGAL - REGULARIZAÇÃO, e acrescenta o art. 12-I à Lei nº 4.715, de 9 de setembro de 2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - Morar Legal, no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2019
Resolução SEFAZ Nº 3059 DE 17/12/2019 Reduz, para o ano de 2020, os percentuais de que tratam os incisos I e II do § 4º-A do art. 4º, e fixa, para o referido ano, os limites globais de que trata o inciso II do caput do art. 4º-B, ambos do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2019
Lei Nº 5479 DE 18/12/2019 Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.957, de 22 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro de bovinos e de bufalinos, sobre o Centro de Tecnologia do Couro, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 47798 DE 19/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 47799 DE 19/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 47800 DE 19/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 47801 DE 19/12/2019 Altera o Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2019
Instrução Normativa SUTRI Nº 2 DE 19/12/2019 Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Processo Tributário Administrativo - PTA - de natureza contenciosa, de que trata o art. 200-A da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975. Estadual - MG - DOE - 20 dez 2019
Decreto Nº 48440 DE 19/12/2019 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à fruição do benefício do Programa de Investimento em Infraestrutura - Proinfra. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2019
Portaria DP Nº 9081 DE 19/12/2019 Suspende os efeitos da Portaria 8532/2019 de 22.11.2019. Estadual - PE - DOE - 20 dez 2019

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