Legislação

Decreto Nº 68696 DE 16/12/2019 Altera o Decreto Estadual nº 68.249, de 11 de novembro de 2019, que alterou o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 146, de 10 de outubro de 2019. Estadual - AL - DOE - 17 dez 2019
Decreto Nº 19374 DE 16/12/2019 Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS. Estadual - BA - DOE - 17 dez 2019
Lei Nº 17129 DE 12/12/2019 Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, com ou sem encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2019
Instrução Normativa SEPLAG Nº 6 DE 11/12/2019 Dispõe sobre as regras e procedimentos aplicáveis para a contratação de serviços terceirizados pelos órgãos e entidades que integram a administração pública do estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 86 DE 10/12/2019 Altera a Instrução Normativa nº 79, de 18 novembro de 2019, que estabelece procedimentos relativos ao acompanhamento e controle eletrônico do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas às operações de circulação de mercadorias praticadas por microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, com vistas à autorregularização relativa às diferenças encontradas entre as receitas declaradas pelos contribuintes e as efetivamente apuradas pelo fisco, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 16 dez 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 10 DE 06/12/2019 ISS. Aquisição de credito decorrente de decisão judicial e realizada junto a empresa do ramo da indústria madeireira. - Não surgimento de obrigação tributária principal da adquirente para com o Fisco do Distrito Federal, relativamente ao ISS. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2019
Portaria SEF Nº 368 DE 09/12/2019 Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2019
Lei Nº 6421 DE 16/12/2019 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos da cesta básica de alimentos. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2019
Portaria SEF Nº 374 DE 12/12/2019 Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2020 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2019
Solução de Consulta COTRI Nº 9 DE 29/11/2019 ICMS. Alíquota de 4% para o ICMS nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior e constituição de créditos outorgados de que trata o Decreto nº 39.753/2019 , frente ao Convênio ICMS 123/2012 . Ausência de autoaplicabilidade do referido convênio. - Venda para mineradoras; não existência de vedação normativa. Estadual - DF - DOE - 17 dez 2019

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