Legislação

Lei Nº 8651 DE 13/12/2019 Dispõe sobre a recomendação das unidades hospitalares da rede púbica e privada realizarem os exames para diagnóstico precoce da Encefalopatia Crônica não Progressiva da Infância (PC - Paralisia Cerebral) nos recém-nascidos, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 16 dez 2019
Decreto Nº 29326 DE 28/11/2019 Ret. - Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 14 dez 2019
Resolução SEFIN Nº 5 DE 12/12/2019 Define o valor da UPF/RO para o exercício de 2020. Estadual - RO - DOE - 13 dez 2019
Instrução de Serviço DETRAN Nº 119-N DE 29/07/2019 Dispõe sobre a identificação dos cidadãos requerentes de serviços junto ao DETRAN. Estadual - ES - DOE - 17 dez 2019
Decreto Nº 15330 DE 16/12/2019 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 10.604, de 21 de dezembro de 2001, e altera a redação do § 1º do art. 5º do Decreto nº 14.882, de 17 de novembro de 2017. Estadual - MS - DOE - 17 dez 2019
Lei Nº 16747 DE 16/12/2019 Altera a Lei nº 14.582, de 21 de março de 2012, que obriga as instituições financeiras e demais administradoras de cartões de crédito a emitirem seus produtos na linguagem braile, de autoria do Deputado Adalto Santos, a fim de explicitar a possibilidade de fornecimento de contratos e demais produtos em Braille ou em outro formato acessível. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2019
Portaria SF Nº 233 DE 16/12/2019 Altera a Portaria SF nº 082, de 03.07.2018. Estadual - PE - DOE - 17 dez 2019
Lei Nº 16750 DE 16/12/2019 Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do serviço de Disque-Denúncia de violência, abuso e exploração sexual contra a mulher (180) disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), oferecido pela Secretaria da Mulher de Pernambuco, na forma que especifica, de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de incluir a difusão do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos (Disque 100). Estadual - PE - DOE - 17 dez 2019
Lei Nº 15487 DE 27/04/2015 Dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 27 abr 2015
Portaria DETRAN Nº 636 DE 13/12/2019 Dispõe sobre os prazos para renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2020, em todo o Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 17 dez 2019

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