Legislação

Portaria SEFAZ Nº 1394 DE 27/11/2019 Altera a Portaria Sefaz nº 749, de 06 de julho de 2011, que dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 1393 DE 27/11/2019 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.859, de 23 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2019
Decreto Nº 41589 DE 02/12/2019 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999. Estadual - AM - DOE - 2 dez 2019
Decreto Nº 33384 DE 04/12/2019 Concede parcelamento quando do recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido em razão das vendas a prazo realizadas no mês de dezembro de 2019, na forma e condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 4 dez 2019
Lei Nº 6415 DE 03/12/2019 Obriga o uso de tomadas e plugues em conformidade com as normas técnicas brasileiras em creches, escolas de ensino fundamental, hospitais, clínicas pediátricas, salões de festas infantis, brinquedotecas e demais espaços destinados ao uso por crianças ou ao seu atendimento no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2019
Portaria SEEC Nº 362 DE 26/11/2019 Institui Regime Especial que dispensa produtor rural do pagamento antecipado do ICMS nas saídas de feijão, soja e milho para outra unidade federada nas condições nos termos e condições que especifica. Estadual - DF - DOE - 5 dez 2019
Instrução Normativa Conjunta AGRODEFESA/ECONOMIA Nº 1 DE 03/12/2019 Revoga a Instrução Normativa Conjunta nº 1/2018-SEFAZ/AGRODEFESA, de 17 de outubro de 2018, que dispõe sobre a emissão de documento fiscal avulso e documento de controle sanitário junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Goiás e AGRODEFESA por meio de procuração. Estadual - GO - DOE - 5 dez 2019
Decreto Nº 15323 DE 04/12/2019 Dispõe sobre o Comitê Gestor e Regulador do Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais, criado pela Lei nº 5.235, de 16 de julho de 2018, institui o Cadastro dos Programas e dos Subprogramas de Prestação de Serviços Ambientais (PSA), dispõe sobre a emissão do Certificado de Serviços Ambientais (CSA), e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 5 dez 2019
Lei Nº 8643 DE 04/12/2019 Altera a redação dos arts. 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 4.056 de 30 de dezembro de 2002, bem como acrescenta o parágrafo 3º, ao art. 3º da Lei nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2019
Deliberação Nº 4002 DE 28/11/2019 Concessionária CEG - Atualização de tarifas de GLP, com vigência a partir de 01.12.2019. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 2019

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