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Resolução Administrativa GABIN Nº 20 DE 25/11/2019 Disciplina o cumprimento das obrigações acessórias relativas à emissão da Declaração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD. Estadual - MA - DOE - 29 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 4742 DE 26/03/2015 ICMS – Indústria e comércio varejista de produtos alimentícios – Venda em feira livre (barraca) – Emissão de documentos fiscais – CFOP. I. Na remessa de mercadoria para comercialização em eventos e feiras, aplica-se a disciplina estabelecida para as vendas realizadas fora do estabelecimento. II. Na remessa das mercadorias para a venda na feira livre, e no retorno daquelas não vendidas, deverá ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), utilizando-se, respectivamente, os CFOPs 5.904 (remessa para venda fora do estabelecimento) e 1.904 (retorno de remessa para venda fora do estabelecimento). III. Na efetiva venda dos produtos aos consumidores finais é facultado, ao contribuinte, emitir Cupom Fiscal (por meio de equipamento ECF), Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55), Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e (modelo 65), Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT (modelo 59) ou Nota Fiscal (modelo 1 ou 1-A) – artigo 135, § 8º, item 1, do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 25 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 4740 DE 12/02/2015 ICMS – Fabricação de calçados - Aproveitamento de Crédito. I - É legítimo o aproveitamento de crédito do imposto pago na aquisição de insumos para a fabricação de calçados quando consumidos no processo de industrialização ou que sejam classificados como ativo permanente. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 4735 DE 02/02/2015 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. Inaplicabilidade da referida sistemática às operações com “cravos de ferro fundido, ferro ou aço”, classificados sob o código 7317.00.90 da NBM/SH, que possuem como função principal manter em posição as ferraduras que são colocadas para proteger as estruturas dos cascos de animais, por não se caracterizar material de construção e congênere. Estadual - SP - DOE - 24 jun 2016
Lei Nº 11031 DE 02/12/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal para a emissão da Guia de Trânsito Animal - GTA para as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAES) e as Associações de Equoterapia, no exercício de suas atividades terapêuticas e educativas no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 4733 DE 12/02/2015 ICMS – Substituição tributária – Operação com produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos – Venda a usuário final (prestador de serviço, inscrito no Cadastro de Contribuintes de ICMS). I. Em regra, aplica-se a sistemática da substituição tributária às saídas com destino a estabelecimento paulista, de produto impermeabilizante classificado no código 3506.9190 da NBM/SH. II. Não se inclui na referida sistemática, subordinando-se às normas comuns da legislação, a saída de mercadoria ao prestador de serviços que a utilizar como insumo de sua prestação. Estadual - SP - DOE - 10 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 4731 DE 12/02/2015 ICMS – Fornecimento de alimentação, realizado a título gratuito, a motoristas de turismo. I. A concessão de gratuidade no fornecimento de alimentação, sem que haja a imposição de qualquer condição, caracteriza-se como desconto incondicional, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido (artigo 2º, II, e artigo 37, II e § 1º, I, ambos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 jun 2016
Resposta à Consulta Nº 4730 DE 12/02/2015 ICMS – Fornecimento de alimentação, realizado a título gratuito, a motoristas de turismo. I. A concessão de gratuidade no fornecimento de alimentação, sem que haja a imposição de qualquer condição, caracteriza-se como desconto incondicional, situação que deve constar expressamente no documento fiscal emitido (artigo 2º, II, e artigo 37, II e § 1º, I, ambos do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 10 jun 2016
Lei Nº 11032 DE 02/12/2019 Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.579, de 07 de agosto de 2017, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2019
Lei Nº 11035 DE 02/12/2019 Dispõe sobre o oferecimento de atendimento psicológico ou psicopedagógico nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 4 dez 2019

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