Legislação

Resposta à Consulta Nº 5105 DE 25/05/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Fabricação de plastificante/aditivo para argamassas (NCM 3824.40.00) – Operação de saída – Registro no sistema CODIF (Controle do Diferimento do Imposto nas Operações com EAC). I. Apenas as operações que envolvem estabelecimento distribuidor de combustíveis, com os produtos etanol anidro combustível, gasolina automotiva e óleo diesel, estão sujeitas ao registro no sistema CODIF, nas hipóteses estabelecidas pela legislação. II. Havendo dúvida quanto à classificação do produto em relação aos códigos da NCM/SH, o contribuinte poderá apresentá-la à Secretaria da Receita Federal, órgão competente para a análise e definição da correta classificação da mercadoria. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Portaria GABIN Nº 641 DE 18/11/2019 Rep. - Altera o Anexo III da Portaria nº 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 28 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 5101 DE 14/05/2015 ICMS – Industrialização por conta de terceiro – Incidência do ICMS. I.A atividade de tratamento e revestimento de metais em peças industriais, se executada sobre mercadorias de terceiro, destinadas a posterior comercialização ou industrialização pelo encomendante, caracteriza-se como industrialização por conta de terceiro e sujeita-se à incidência somente do imposto estadual. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5098 DE 24/04/2015 ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I – O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II – O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Resposta à Consulta Nº 5094 DE 25/05/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Prestação de serviço de transporte – Subcontratação – Transportador responsável pela emissão de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e. I. Na prestação de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual de cargas fracionadas realizada por transportador subcontratado, o MDF-e deve ser emitido pelo transportador que conheça as informações do transporte e as ocorrências que possam haver ao longo do percurso, podendo ser esse tanto o subcontratado como o subcontratante. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Lei Nº 11041 DE 02/12/2019 Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino superior no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2019
Lei Nº 11040 DE 02/12/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos, por empresas que especifica, para aproveitamento das águas da chuva e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 5093 DE 24/04/2015 ICMS – Obrigações acessórias – Estabelecimento com CNAE 47.31-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) – Data de início da obrigatoriedade de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT), por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão (SAT), em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). I - Para a atividade de comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8/00) será obrigatória a emissão do CF-e-SAT a partir de 1º/07/2015, ainda que o estabelecimento possua ECF em uso com menos de 5 (cinco) anos da data da primeira lacração . II - Para esse tipo de atividade não será admitida a utilização concomitante, no mesmo estabelecimento, de equipamentos ECF e SAT a partir do início da obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT (1º/07/2015). Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016
Portaria SAT Nº 2721 DE 02/12/2019 Dispõe sobre alteração de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 dez 2019
Resposta à Consulta Nº 5092 DE 04/05/2015 ICMS- Manutenção de crédito do imposto nas operações internas. I – O artigo 41, § 3º do Anexo I do RICMS/2000, prevê de forma expressa a manutenção do crédito nas operações internas dos produtos nele elencados, mesmo que isentas. Estadual - SP - DOE - 19 mai 2016

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