Legislação

Decreto Nº 47772 DE 02/12/2019 Cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019
Decreto Nº 47773 DE 02/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019
Comunicado SAIF Nº 34 DE 02/12/2019 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2019, exigível a partir de dezembro/2019. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019
Resolução SEF Nº 5323 DE 02/12/2019 Estabelece os valores de base de cálculo, os valores do IPVA e os prazos de pagamento do imposto relativos aos fatos geradores ocorridos no dia 1º de janeiro de 2020, para veículo rodoviário usado. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019
Comunicado SAIF Nº 35 DE 02/12/2019 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2019. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019
Comunicado SAIF Nº 36 DE 02/12/2019 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2019. Estadual - MG - DOE - 3 dez 2019
Decreto Nº 29336 DE 02/12/2019 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2019
Lei Nº 10629 DE 29/11/2019 Dispõe sobre a política de ações afirmativas destinadas a candidatos autodeclarados negros e indígenas em vagas de trabalho ofertadas em empresas privadas que recebam incentivos fiscais do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 3 dez 2019
Portaria SEF Nº 376 DE 26/11/2019 Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - SC - DOE - 3 dez 2019
Comunicado DICAR Nº 79 DE 02/12/2019 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.12.2019 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 3 dez 2019

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