Legislação

Resposta à Consulta Nº 10329 DE 10/05/2016 ICMS – Substituição tributária – Comunicado CAT-26/2015. I. A partir de 01/01/2016, devem ser observados os procedimentos divulgados no Comunicado CAT-26/2015 (com as modificações promovidas pelos Comunicados CAT-02/2016, de 13/01/2016, e CAT-04/2016, de 26/01/2016) relativamente às alterações que ocorreram no regime de substituição tributária, previstas no Convênio ICMS-92, de 20/08/2015 (com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS-146, de 11/12/2015), bem como os relativos à mercadoria existente em estoque no final do dia 31/12/2015. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2018
Decreto Nº 312 DE 29/11/2019 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 nov 2019
Decreto Nº 414 DE 29/11/2019 Altera o Decreto Estadual nº 2.057, de 26 de abril de 2018, que "Dispõe sobre o parcelamento de créditos de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências". Estadual - PA - DOE - 2 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 318 DE 28/11/2019 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chopp, refrigerante, energético e isotônico. Estadual - PB - DOE - 30 nov 2019
Instrução Normativa SUDEMA Nº 1 DE 20/08/2019 Dispõe sobre os procedimentos para solicitação de prioridade na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Estadual - PB - DOE - 30 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 10318 DE 10/05/2016 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Aquisição interestadual por lanchonete/restaurante que irá utilizá-los como insumos/ingredientes na preparação de refeições diversas. I. Na aquisição interestadual de produtos alimentícios submetidos ao regime da substituição tributária previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, para integração ou consumo no preparo de lanches e refeições, fica dispensado o recolhimento antecipado do imposto na entrada dessas mercadorias em território paulista (artigo 426-A, § 6º, item 1, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 26 mar 2018
Resolução COREN Nº 23 DE 25/11/2019 Dispõe sobre a fixação, cobrança e execução das anuidades, multas por violação ética e outras obrigações definida nos termos dos artigos 18 e 19 da Lei nº 1.411/1951 e pelo artigo 4º da Lei nº 12.514 , de 28 de outubro de 2011. Estadual - PI - DOE - 29 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 10309 DE 10/05/2016 ICMS – Substituição tributária – Operações com produto ração tipo “pet” para animais domésticos classificado na posição 23.09 da NBM/SH, vendido do distribuidor para criadores de cães e gatos – Adoção de preço final a consumidor. I. Aplica-se a sistemática da substituição tributária prevista no artigo 313-I do RICMS/2000 para o produto ração tipo “pet” para animais domésticos, (embalagem de 20 quilos) destinado a criadores de cães e gatos, eis que a operação de venda do produto do distribuidor para o criador de cães e gatos é normalmente tributada pelo ICMS. II. A adoção de preço final a consumidor sugerido como base de cálculo para fins de substituição tributária depende de pedido formulado por entidade representativa do fabricante ou importador, nos termos de disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda, e da edição da legislação correspondente. Estadual - SP - DOE - 26 mar 2018
Portaria SUT Nº 273 DE 29/11/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 02 a 08 de dezembro de 2019. Estadual - RJ - DOE - 2 dez 2019
Lei Nº 17803 DE 28/11/2019 Altera a Lei nº 17.714, de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de informações e documentos por parte de operadores de plano ou seguro privado de assistência à saúde no caso negativo de cobertura e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 29 nov 2019

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