Legislação

Resposta à Consulta Nº 15931 DE 17/08/2017 ICMS - Operações internas com máquinas e implementos agrícolas realizadas pelo fabricante - Partes e peças - Diferimento (Decreto nº 51.608/2007) - Substituição tributária (artigo 313-O do RICMS/2000). I. As saídas internas de partes e peças de máquinas e implementos agrícolas, classificados no código 8433.90.90 da NCM, com destino a estabelecimentos distribuidores ou revendedores estão sujeitas à sistemática da substituição tributária, nos termos do artigo 313-O do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 18 jan 2018
Lei Nº 2447 DE 25/11/2019 Institui o Programa "Minha Primeira Empresa" no âmbito do Estado do Amapá, e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 25 nov 2019
Resolução GSEFAZ Nº 29 DE 25/11/2019 Modifica as Resoluções nº 3/12-GSEFAZ, 16/2014-GSEFAZ, 1/16-GSEFAZ, 15/2017-GSEFAZ e 39/2017-GSEFAZ. Estadual - AM - DOE - 26 nov 2019
Emenda Constitucional Nº 85 DE 19/11/2019 Altera a Constituição Estadual para dar nova redação ao § 4º do art. 92 e acrescer os arts. 28 A, 288 e 104 A, que dispõem sobre a Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa. Estadual - MA - DOE - 22 nov 2019
Portaria INDEA Nº 137 DE 12/11/2019 Dispõe sobre atualização do regulamento técnico do plano de vigilância para a Erradicação da Tuberculose Bovina no Estado de Mato Grosso e o Programa Estadual de Submissão de Granuloma do Estado de Mato Grosso. Estadual - MT - DOE - 26 nov 2019
Lei Nº 11519 DE 25/11/2019 Dispõe sobre a instituição da campanha "Nota Fiscal Paraibana", e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 26 nov 2019
Portaria GSER Nº 314 DE 25/11/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 50,66 (cinquenta reais e sessenta e seis centavos). Estadual - PB - DOE - 26 nov 2019
Resolução SEDEST Nº 55 DE 15/07/2019 Rep. - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Bovinocultura no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2019
Resolução SEDEST Nº 52 DE 15/07/2019 Rep. - Estabelece condições e critérios e dá outras providências, para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Suinocultura no Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 25 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 3 DE 25/11/2019 Dispõe sobre a concessão de Regime Especial aos estabelecimentos prestadores de serviços de comunicação multimídia - SCM. Estadual - PI - DOE - 25 nov 2019

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