Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 140 DE 04/09/2018 ICMS - SIMPLES NACIONAL - ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Até 31/12/2015, na apuração da antecipação do imposto devida por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, conforme previsão do § 14 do art. 42 do RICMS/2002, deveria ser considerada a alíquota interna fixada no art. 42 mencionado, independentemente da previsão de redução de base de cálculo para as operações internas. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 95 DE 08/06/2018 ICMS - REGIME DE APURAÇÃO - PRESTADOR DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS - A utilização do crédito presumido de 20% (vinte por cento) é a regra de apuração do ICMS em relação aos estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário de cargas, sendo vedada a utilização de quaisquer outros créditos. Por seu turno, é garantida ao prestador a opção pela apuração no sistema normal de débito crédito, desde que formalizada mediante regime especial. Estadual - MG - DOE - 8 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 205 DE 23/11/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - AUTOPEÇAS - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES - APLICABILIDADE -Como estão sujeitas à substituição tributária prevista nos itens 20.0 e 62.0 do capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/2002, nas saídas, em operação interna, de abraçadeiras de plástico e de aço inox, classificadas, respectivamente, na subposição 3926.90.90 e na posição 73.26, ambas da NBM/SH, com destino a contribuinte do ICMS, independentemente da atividade que este exerça, o remetente será responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido nas operações subsequentes, conforme disposto no art. 12 da Parte 1 do referido anexo. Estadual - MG - DOE - 23 nov 2018
Consulta de Contribuinte Nº 108 DE 21/06/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INAPLICABILIDADE - PAPELÃO HIDRÁULICO - O regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação ao produto incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido anexo, contanto que integre a respectiva descrição e haja indicação no código aposto na coluna denominada “Âmbito de Aplicação”, ressalvadas as situações de inaplicabilidade previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 107 DE 21/06/2018 ICMS - ISENÇÃO - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - CONVÊNIO ICMS 100/1997 - DEFENSIVO AGRÍCOLA - Ao promover saída de defensivo agrícola produzido para uso na agricultura, pecuária, apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura ou sericicultura, conforme o caso, e desde que utilizados para esses fins, o armazém geral situado neste estado deverá aplicar a isenção e a redução de base de cálculo previstas no Convênio ICMS 100/1997 para a saída interna e interestadual, respectivamente, observados ainda os procedimentos dispostos nos arts. 54 a 67 do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 21 jun 2018
Consulta de Contribuinte Nº 34 DE 26/03/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE - A substituição tributária não se aplica às operações que destinem mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante da mesma mercadoria, assim entendida a classificada no mesmo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST -, hipótese em que a retenção do imposto devido por substituição tributária será realizada no momento da saída da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 26 mar 2018
Consulta de Contribuinte Nº 63 DE 02/05/2018 CONSULTA INEPTA - Consulta declarada inepta, com fundamento no art. 43, inciso I e parágrafo único, do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 2 mai 2018
Consulta de Contribuinte Nº 150 DE 04/09/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A partir de 1º/01/2018, o regime de substituição tributária disciplinado no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se em relação aos produtos incluídos em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 do referido Anexo, desde que integrem a respectiva descrição e estejam vinculados aos respectivos capítulos nos quais estão inseridos, ressalvadas, ainda, as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária previstas na legislação. Estadual - MG - DOE - 4 set 2018
Consulta de Contribuinte Nº 13 DE 21/02/2018 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICABILIDADE - A substituição tributária estabelecida no Anexo XV do RICMS/2002 aplica-se ao produto que, cumulativamente, esteja corretamente incluído em um dos códigos da NBM/SH relacionados na Parte 2 desse mesmo Anexo, integre a respectiva descrição e o âmbito de aplicação seja diferente de “Inaplicabilidade da substituição tributária”. Estadual - MG - DOE - 21 fev 2018
Consulta de Contribuinte Nº 222 DE 21/12/2018 ICMS - CRÉDITO PRESUMIDO - REFEIÇÕES - Para os fins do disposto no inciso XXXIX do art. 75 do RICMS/2002, refeição é uma porção de alimentos consumida para fins de garantir o sustento de um ser humano por prazo razoável de tempo, o que não engloba bebidas tais como sucos, drinks alcoólicos e não alcoólicos, chás e cafés. Estadual - MG - DOE - 21 dez 2018

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