Legislação

Resposta à Consulta Nº 16598 DE 22/11/2017 ICMS – Produtor rural - Apropriação de crédito referente às aquisições de óleo diesel. I – Produtor rural tem direito a apropriação de eventuais créditos do ICMS corretamente destacados em documentos fiscais, relativamente às aquisições de óleo diesel realizadas pelo estabelecimento rural, desde que o combustível seja diretamente utilizado na sua atividade produtiva. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16597 DE 22/11/2017 ICMS – Obrigação Acessória – Utilização de Carta de Correção Eletrônica (CC-e) para correção de unidade de medida dos itens da NF-e. I. A Carta de Correção Eletrônica (CC-e) pode ser utilizada para correção dos campos relativos às unidades tributável e comercial da NF-e, desde que esta mudança não afete o cálculo do valor do imposto. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16596 DE 24/01/2018 ICMS – Crédito – Aquisição de insumos de substituído tributário optante pelo regime do Simples Nacional. I. O estabelecimento fabricante que utilize insumos adquiridos de substituído tributário, optante pelo regime do Simples Nacional, em seu processo de industrialização de mercadorias tributadas poderá se creditar do valor do imposto relativo à entrada de tais insumos, quando admitido pela legislação paulista. II. O cálculo do crédito, se admitido, deverá considerar a alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo que seria atribuída à operação própria do remetente, caso estivesse submetida ao regime comum de tributação. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16595 DE 30/11/2017 ICMS – Imunidade – Revenda de papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico – Destruição de material avariado – RECOPI. I. Não há óbice a que o contribuinte que possui estoque de papel, adquirido com imunidade do ICMS, venda-o para outro estabelecimento também cadastrado no sistema RECOPI, situação em que continuará havendo a não incidência do imposto, desde que observada a disciplina da Portaria CAT 14/2010. II. Caso seja dada outra destinação ao papel, haverá incidência do ICMS, devendo o imposto ser recolhido através de guia de recolhimentos especiais, com multa e demais acréscimos legais, observado o disposto na legislação (artigo 14, II, da Portaria CAT 14/2010 c/c artigo 5o do RICMS/2000). III. Não é possível a emissão de Nota Fiscal a fim de receber o valor da indenização devida por transportadora. A perda de mercadorias, seja por roubo, furto, extravio, perecimento ou deterioração, após a saída do estabelecimento, não é ocorrência tratada de forma excepcional pela legislação tributária como apta a autorizar a emissão desse documento fiscal, conforme artigo 204 do RICMS/2000. IV. Na hipótese de mercadorias deterioradas ou perecidas a partir de 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, inciso VI, do RICMS/2000, que determina a obrigação de emissão de nota fiscal quando a mercadoria vier a perecer ou deteriorar-se, indicando o CFOP 5.927 no documento. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16593 DE 22/11/2017 ICMS – Obrigações Acessórias – Industrialização por encomenda – Predominância dos insumos e materiais empregados – Aplicabilidade da disciplina da industrialização por conta de terceiro. I - Não é aplicável a disciplina da industrialização por conta de terceiro às operações em que o estabelecimento industrializador contratado utiliza matéria-prima predominantemente própria. II – Na remessa das embalagens para o industrializador, o encomendante deverá utilizar o CFOP 5.949 (“outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificado”) e efetuar no documento fiscal o destaque do imposto devido. III – Na saída das mercadorias do estabelecimento industrializador deverá ser utilizado CFOP referente à venda de produção do estabelecimento e o valor da operação deve corresponder ao total do produto, incluindo o valor da embalagem remetida pelo encomendante. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16592 DE 16/11/2017 ICMS – Retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria – Utilização de via adicional do documento que acompanhou a operação de remessa - Escrituração. I. O Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE é o documento hábil para acompanhar o transporte de mercadorias em operações onde foram emitidas Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e. Embora esse documento possa ser impresso em uma única cópia (artigo 14, § 3º, da Portaria CAT 162/2008), quando a legislação tributária exigir a utilização específica de vias adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, o contribuinte credenciado a emitir NF-e deverá imprimir o DANFE em tantas cópias quantas forem necessárias para atender à exigência, sendo todas elas consideradas originais. II. Para atender ao disposto no artigo 131 do RICMS/SP, o retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, poderá ser acompanhado pelo DANFE relativo à NF-e emitida por ocasião da remessa da mercadoria. III. Tanto a remessa quanto o retorno de vasilhame, recipiente ou embalagem, inclusive sacaria, devem ser devidamente escrituradas pelo remetente e destinatário. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16590 DE 10/11/2017 ICMS – Substituição tributária - Operações com produtos da indústria alimentícia – Venda direta para padarias e buffets que irão utilizá-los como insumos no preparo de refeições. I. Não é aplicável o regime da substituição tributária, previsto no artigo 313-W do RICMS/2000, nas operações internas (do fabricante para o adquirente) com produtos alimentícios destinados na sua totalidade à integração ou ao consumo no preparo de alimentos e refeições. Estadual - SP - DOE - 30 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16587 DE 29/11/2017 ICMS – Abastecimento de veículo próprio em postos de abastecimento de combustíveis localizados em outros Estados – Combustível para consumo imediato – Escrituração da Nota Fiscal de aquisição no Livro Registro de Entradas – CFOP. I – A escrituração dos documentos fiscais relativos à aquisição de combustível, para consumo imediato, em postos de abastecimento situados em unidade da Federação diversa do estabelecimento proprietário do veículo deve ser feita em seu Livro Registro de Entradas com a utilização do CFOP 1.949 (“Outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada”). Estadual - SP - DOE - 30 jan 2018
Resposta à Consulta Nº 16585 DE 18/01/2018 ICMS – Substituição Tributária – Aquisição de aparelhos de ar condicionado, por contribuinte paulista optante pelo Simples Nacional, para revenda a órgãos e entidades públicas mencionados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000. I – Não se aplica a substituição tributária nas saídas de mercadorias com destino a estabelecimento paulista (optante ou não pelo Simples Nacional) que as revenderá a órgãos públicos indicados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, tendo em vista que a operação subsequente será beneficiada com isenção do imposto (artigo 264, inciso II, do RICMS/2000). II – No recebimento das mercadorias diretamente de outro Estado, sem a retenção antecipada do imposto por substituição tributária, o estabelecimento paulista destinatário (optante ou não pelo Simples Nacional) não deverá efetuar o recolhimento antecipado do imposto previsto no artigo 426-A do RICMS/2000, se tiver conhecimento prévio de que a operação de saída subsequente da mercadoria de seu estabelecimento, com destino a órgãos e entidades públicas indicados no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000, será beneficiada com a isenção. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16583 DE 01/11/2017 ICMS – Obrigações acessórias - Nota Fiscal – CFOP. I – A saída de mercadoria adquirida de terceiros sem sofrer processo de industrialização deve ser documentada com a emissão de Nota Fiscal com a indicação do CFOP 5.102/6.102 (“venda de mercadoria adquirida de terceiro”). II – Tratando-se de mercadoria submetida a processo de industrialização pelo próprio estabelecimento deverá ser utilizado o CFOP 5.101/6.101 (“venda de produção do estabelecimento”). Estadual - SP - DOE - 30 jan 2018

Legislações