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Consulta COPAT Nº 77 DE 11/11/2019

ICMS. Crédito pela entrada. Não dá direito a crédito o imposto pago relativo ao serviço de transporte aplicado em atividades não sujeitas ao ICMS.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Resposta à Consulta Nº 16820 DE 28/02/2018

ICMS – Saídas internas com produtos arrolados no Anexo Único da Resolução SF 31/2008 – Alíquota. I. Aplica-se a alíquota de 12% nas saídas internas com os produtos que se encontram descritos e classificados no Anexo Único da Resolução SF-31/2008, independentemente da qualificação do remetente e do destinatário. II - O remetente para consumidor final não contribuinte localizado neste Estado de mercadorias elencadas no Anexo Único da Resolução SF-31/2008 não deve recolher o diferencial de alíquotas disposto no artigo 56 do RICMS/2000.

Estadual - SP - DOE - 9 mar 2018

Resposta à Consulta Nº 16818 DE 13/12/2017

ICMS – Obrigações Acessórias – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) - Quebra de sequência - Inutilização de numeração - Período de competência para escrituração. I - Não existe nenhuma especificação prevista na legislação paulista quanto ao momento em que a inutilização deva ser escriturada, ficando a critério do contribuinte escriturá-la no período em que ocorreu a quebra da sequência da numeração ou quando a inutilização for recepcionada pela Secretaria da Fazenda.

Estadual - SP - DOE - 5 fev 2018

Decreto Nº 6012 DE 08/11/2019

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Estadual - TO - DOE - 11 nov 2019

Resposta à Consulta Nº 16817 DE 24/01/2018

ICMS – Extensão dos efeitos de resposta à consulta a outro estabelecimento do mesmo titular. I. Admite-se a extensão dos efeitos da resposta a outros estabelecimentos da mesma sociedade empresária, desde que estes exerçam as mesmas atividades e que o objeto da resposta se refira à mesma matéria de fato e de direito.

Estadual - SP - DOE - 6 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16816 DE 29/01/2018

ICMS – Mercadoria, objeto da atividade econômica do contribuinte, distribuída gratuitamente a consumidor ou usuário final – Inaplicabilidade dos artigos 455 e seguintes do RICMS/2000. I – Entende-se como brinde a mercadoria que não constitua objeto normal da atividade econômica do contribuinte, adquirida especificamente para distribuição gratuita, destinada a consumidor ou usuário final, nos termos do artigo 455 do RICMS/2000. II – Na hipótese da mercadoria oferecida a título gratuito a consumidor ou usuário final constituir-se como objeto normal das atividades comerciais do contribuinte, aplicam-se as regras gerais de tributação do ICMS.

Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16809 DE 13/12/2017

ICMS – Ossos resultantes da desossa de carne bovina – Descarte ou revenda – Tratamento tributário. I – A legislação tributária não prevê a emissão de Nota Fiscal para o caso de descarte das perdas decorrentes da desossa de carne bovina (ossos) que não possuem valor econômico. II – No caso de revenda dos ossos (produtos com valor econômico), as operações estarão sujeitas às regras gerais de tributação (com emissão, inclusive, de todos os documentos fiscais exigidos), com a aplicação da alíquota de 18% (considerando operações internas), conforme estabelecido no artigo 52, inciso I do RICMS/2000, podendo ser aplicado o diferimento previsto no artigo 383 do RICMS/2000, se for o caso.

Estadual - SP - DOE - 5 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16807 DE 18/12/2017

ICMS – Regime especial de tributação – 62.647/2017. I. A opção pelo regime especial de tributação de que trata o artigo 1º do Decreto 62.647/2017 deve ser declarada por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, que exerçam a atividade econômica de comércio varejista de carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno (açougues), CNAE 4722-9/01. II. Para o cálculo da preponderância deverá ser levado em conta cada estabelecimento considerado individualmente.

Estadual - SP - DOE - 5 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16806 DE 29/01/2018

ICMS – Obrigações Assessórias - Centro de Distribuição - Cross Docking – Vendas internas e interestaduais com entrega em centro de distribuição localizado neste Estado. I. É possível a realização de faturamento e de entrega a estabelecimento diverso da mesma empresa, desde que ambos estejam localizados em território paulista e que conste na Nota Fiscal emitida pelo remetente os endereços e os números de inscrição de ambos os estabelecimentos do adquirente, bem como a indicação expressa do local da entrega da mercadoria. II. No faturamento efetuado a estabelecimento de outro Estado, com entrega das mercadorias em estabelecimento paulista da mesma empresa, deve ser emitido o documento fiscal em nome do real destinatário (estabelecimento paulista), com débito do imposto, podendo constar no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal as informações relativas à negociação comercial fechada.

Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018

Resposta à Consulta Nº 16805 DE 29/01/2018

ICMS – Obrigações Acessórias – Aquisição de gado bovino em pé de produtor de outro Estado por frigorífico paulista – Valor da operação conhecido após abate - Emissão de Nota Fiscal de entrada. I. O estabelecimento abatedor deve emitir Nota Fiscal de entrada no momento em que receber o gado em pé, qualquer que seja a sua procedência, sendo permitida a emissão dessa Nota no momento do abate, desde que este se dê em 30 (trinta) dias da entrada do referido gado e sejam observadas as disposições complementares. II. A respectiva Nota Fiscal de entrada deve ser emitida em conformidade com a real quantidade de mercadoria entrada no estabelecimento e de acordo com o valor da operação.

Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018