Legislação

Portaria SEFAZ Nº 306 DE 06/11/2019 Estabelece os valores de referência dos produtos mencionados. Estadual - PB - DOE - 7 nov 2019
Lei Nº 8612 DE 06/11/2019 Cria o Programa "Lições de Primeiros Socorros" na rede escolar em todo o Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2019
Lei Nº 8613 DE 06/11/2019 Institui o Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Mental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 7 nov 2019
Resolução SEF Nº 5316 DE 07/11/2019 Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. Estadual - MG - DOE - 8 nov 2019
Ato Homologatório GS-SET Nº 9 DE 06/11/2019 Altera o Anexo Único do Ato Homologatório nº 010/2014-GS/SET, de 23 de dezembro de 2014, que homologa os valores de ICMS líquido a recolher, para efeito do recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com água mineral e água purificada adicionada de sais. Estadual - RN - DOE - 8 nov 2019
Lei Nº 8596 DE 07/11/2019 Dispõe sobre normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria- Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que toca à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICM e ao ICMS, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2019
Lei Nº 8594 DE 07/11/2019 Altera os artigos 10, 11 e 14 da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2019
Lei Nº 8593 DE 07/11/2019 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2019
Lei Nº 8592 DE 07/11/2019 Estabelece a remissão e a anistia dos créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não, decorrentes dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, e não mais vigentes no Estado de Sergipe em 08 de agosto de 2017, nos termos da Lei Complementar (Federal) nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 nov 2019
Instrução Normativa SEF Nº 42 DE 06/11/2019 Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE, para implementar as disposições do Ajuste SINIEF 12/19. Estadual - AL - DOE - 7 nov 2019

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