Legislação

Portaria SUTRI Nº 889 DE 06/11/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 737, de 15 de maio de 2018, que dispõe sobre os estabelecimentos credenciados como fabricantes de bens e mercadorias em escala industrial não relevante, para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária. Estadual - MG - DOE - 7 nov 2019
Decreto Nº 288 DE 05/11/2019 Regulamenta a Lei Nº 7958/2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto Nº 1432/2003, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 6 nov 2019
Lei Nº 10987 DE 06/11/2019 Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanatos ou instituições coletivas, públicas ou privadas sem fins lucrativos, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 7 nov 2019
Resolução Conjunta PGE/SFP Nº 4 DE 06/11/2019 Disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 64.564, de 05.11.2019. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2019
Decisão Normativa CAT Nº 5 DE 06/11/2019 Solicitação de cancelamento de documento fiscal eletrônico após o transcurso do prazo regulamentar - Aplicabilidade da denúncia espontânea. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2019
Portaria SAT Nº 2712 DE 30/10/2019 Ret. - Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 7 nov 2019
Lei Nº 11493 DE 05/11/2019 Altera § 1º do art. 2º, bem como os arts. 3º, 4º e 5º, todos da Lei nº 10.340 de 02 de julho de 2014 e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 7 nov 2019
Decreto Nº 46821 DE 05/11/2019 Altera os arts. 14 e 14-A do Livro I (Da Obrigação Principal) do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/2000 , e revoga o art. 1º do Decreto nº 45.607/2016 , o § 1º do art. 3º do Decreto nº 44.629/2014 e a Resolução SEF nº 2.787/1997 . Estadual - RJ - DOE - 6 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 9102 DE 26/04/2016 ICMS – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Campo “produto predominante”. I. Em regra, a cada conjunto de mercadorias acobertadas por uma Nota Fiscal deve ser emitido um Conhecimento de Transporte. II. O campo “produto predominante” do CT-e deve indicar o próprio produto ou a natureza dos produtos que estão sendo transportados, em função de sua natureza comum. Em se tratando de Nota Fiscal que acoberta produtos de naturezas diferentes, devem ser utilizados termos que representem aquele de maior relevância para definir as condições necessárias para o transporte ou o valor do frete (em virtude de seu peso, volume ou valor). Estadual - SP - DOE - 5 abr 2018
Lei Nº 3532 DE 30/10/2019 Rep. - Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios. Estadual - AC - DOE - 7 nov 2019

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