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Resposta à Consulta Nº 16850 DE 31/01/2018 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção. I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. Estadual - SP - DOE - 7 fev 2018
Resposta à Consulta Nº 16846 DE 27/04/2018 ICMS – Obrigações acessórias – Empresa de construção civil – Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI) - Movimentação de materiais e bens. I. A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado, ainda que não desenvolva atividade sujeita ao imposto estadual, deve cumprir as obrigações acessórias estatuídas na legislação, inclusive as referentes à escrituração digital (EFD ICMS IPI) e emissão de documentos fiscais. II. Somente está dispensada da manutenção de livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a empresa de construção civil que se dedicar exclusivamente à prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de mercadoria. III. Empresa obrigada, de ofício, à EFD, deverá cumprir todas as obrigações pertinentes enquanto perdurar tal obrigatoriedade. IV. Na movimentação de materiais e bens entre o estabelecimento da empresa construtora e a obra, ou de uma obra para outra, deve-se emitir Nota Fiscal com indicação dos locais de procedência e destino, constando “Simples Remessa” como natureza da operação (CFOP 5.949), em nome próprio, sem incidência do imposto. V. Tratando-se de ferramentas ou equipamentos que seguem, e devem retornar, juntamente com funcionários operadores, poderá ser dispensada a emissão do documento fiscal, observado o disposto na Decisão Normativa CAT 08/2008. Estadual - SP - DOE - 4 mai 2018
Resposta à Consulta Nº 16845 DE 13/12/2017 ITCMD – Transmissão “causa mortis” – Isenção – Valor devido pelo empregador ao empregado e não recebido em vida. I – A transmissão "causa mortis" de crédito oriundo de valor devido pelo empregador ao empregado, não recebido em vida pelo titular, é isenta, por expressa determinação legal. Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018
Decreto Nº 4649 DE 11/11/2019 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com gado bovino na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 712 DE 11/11/2019 Institui o modelo padrão de Auto de Infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal ou acessória referente ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019
Portaria SEFAZ Nº 713 DE 11/11/2019 Estabelece os valores referenciais, por hectare, de imóveis rurais situados no Estado do Acre para fins de avaliação do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - AC - DOE - 12 nov 2019
Decreto Nº 40254 DE 11/11/2019 Dispõe sobre procedimentos aplicáveis aos processos de Regularização Fundiária Urbana - Reurb no Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Instrução Normativa SEF Nº 17 DE 07/11/2019 Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5005, de 26 de dezembro de 2012. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Portaria SEMOB Nº 92 DE 05/11/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade para o Prestador do STIP/DF de apresentar Certidão de Nada Consta Criminal no ato de cadastramento junto as Empresas Operadoras. Estadual - DF - DOE - 12 nov 2019
Consulta COPAT Nº 73 DE 11/11/2019 ICMS. Pedido de reconsideração. Somente poderá ser recebido se estiver presente alguma das hipóteses para tanto previstas na legislação pertinente. Precedentes desta comissão. Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

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