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Consulta COPAT Nº 74 DE 11/11/2019

ICMS. Diferencial de Alíquota. Situação diversa das apreciadas por esta comissão. A isenção prevista no inciso XI do art. 1º do Anexo 2 do RICMS-SC aplica-se apenas às operações internas o que exclui a consulente já que está estabelecida em outro estado. Cabe à consulente recolher o imposto correspondente à diferença entre as alíquotas interna deste Estado e Interestadual.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Consulta COPAT Nº 78 DE 11/11/2019

ICMS. Substituição Tributária e Consignação Mercantil. Nas operações sujeitas à Substituição Tributária, é possível utilizar as disposições relativas à Consignação Mercantil, contidas nos arts. 32 a 36 do Anexo 6 do RICMS/SC, naquilo que não forem contrárias às regras gerais e específicas que regem a Substituição Tributária, constantes, especialmente, mas não unicamente, no Anexo 3 do mesmo regulamento.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Consulta COPAT Nº 79 DE 11/11/2019

ICMS. O ICMS próprio e o substituto relativo às entradas de mercadorias, posteriormente destinadas a detentores do Pró-Emprego, deve ser recuperado pelo substituído através do demonstrativo de créditos informados previamente - DICP - CÓD. 45. O ICMS próprio relativo às entradas de mercadorias ST, posteriormente destinadas para outra UF, deve ser recuperado através de DCIP - CÓD. 56, enquanto que o ICMS substituto, relativo a estas mesmas operações, deverá ser recuperado através do DRCST.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Consulta COPAT Nº 80 DE 11/11/2019

ICMS. Substituição Tributária. Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao Regime de Substituição Tributária são os identificados nas Seções II a XXVI do Anexo 1-A do RICMS/SC , de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo: I) a sua descrição; II) a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul Baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH); e (III) um CEST. (art. 15 do Anexo 3 do RICMS/SC ). Parte-se do pressuposto de que está correta a classificação da mercadoria na NCM/SH, uma vez que é de responsabilidade do contribuinte identificá-la e fornecê-la. As operações com "bombona plástica 5 litros", de NCM 3923.3000, não estão sujeitas à Sistemática de Substituição Tributária, por não se enquadrarem nos critérios definidos no § 3º, art. 113 do Anexo 3 do RICMS/SC .

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Consulta COPAT Nº 81 DE 11/11/2019

ICMS. Impossibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS sobre combustível utilizado para abastecer máquinas em operação de extração de areia, enquanto não implementado plenamente o regime dos créditos financeiros. Postergação dos efeitos do artigo 20 da Lei Complementar nº 87/1996 , para 1º de janeiro de 2020.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Consulta COPAT Nº 82 DE 11/11/2019

ICMS. Tintas e vernizes empregados na construção civil se enquadram no conceito de material de construção. A restrição a aplicação da redução da base de cálculo prevista no art. 90 do anexo 2 abrange todos os itens que por sua natureza são considerados materiais de construção.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Consulta COPAT Nº 76 DE 11/11/2019

ICMS. Substituição Tributária. A mercadoria "lenços umedecidos". Produto de higiene pessoal. Estão sujeitos à substituição tributária. RICMS/SC, Anexo 03 Seção XXI.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Consulta COPAT Nº 83 DE 11/11/2019

ICMS. Benefícios fiscais. A redução da base de cálculo prevista no art. 90 do Anexo 2. Não é aplicável aos materiais de construção por expressa previsão legal. Arame farpado NCM 7313.00.00, grampo de cerca NCM 7317.00.20, pregos NCMS 7317.00,90, arame recozido NCM 7217.10.90 e telas para cercas e alambrados NCMS 73.14.31.00 são itens fabricados para serem usados como material de construção.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019

Resposta à Consulta Nº 16837 DE 20/12/2017

ICMS – Substituição tributária – Inexistência de inovação ou alteração da metodologia de cálculo do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) em decorrência do Convênio ICMS 52/17. I - O objetivo da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 52/17 é de dispor de forma conceitual o que já está previsto no comando constitucional e na Lei Complementar nº 87/96, pelos quais o ICMS integra a sua própria base de cálculo. II - A efetivação do comando previsto na referida cláusula de inclusão do ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na base de cálculo já é alcançada e refletida no Preço Final a Consumidor, no preço médio ponderado a consumidor final (PMPF), na Margem de Valor Agregado (MVA) ou no preço final a consumidor final sugerido pelo fabricante ou importador. III - A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes não sofreu quaisquer alterações em sua forma de apuração, devendo ser calculada nos termos das cláusulas décima e décima primeira do Convênio 52/2017.

Estadual - SP - DOE - 31 jan 2018

Consulta COPAT Nº 85 DE 11/11/2019

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O CONCEITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ABRANGE AS EMPILHADEIRAS AUTOPROPULSADAS, POIS SE ENQUADRAM NA LISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, NA CONDIÇÃO DE VEÍCULOS PESADOS, CONFORME ITEM 7.1 DA SEÇÃO IV DO ANEXO 1 DO RICMS/SC (CONSULTA COPAT 27/2019). POR CONSEGUINTE, OBSERVADAS AS HIPÓTESES DE INAPLICABILIDADE DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 113, ANEXO 3, DO RICMS/SC, SUAS PEÇAS, COMPONENTES E ACESSÓRIOS ESTÃO SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

Estadual - SC - DOE - 12 nov 2019