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Resposta à Consulta Nº 7619M1 DE 26/11/2018 ICMS - Fornecimento de alimentação para órgãos públicos - Regime especial de tributação - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA I – A isenção disposta no artigo 55 do Anexo I do RICMS/2000 deverá ser aplicada às operações de fornecimento de refeição para os órgãos públicos nele elencados, desde que obedecidos os requisitos para aplicação da isenção, excluindo a receita obtida com essas operações da apuração do valor do imposto devido para fins de aplicação do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 51.597/2007. Estadual - SP - DOE - 16 jan 2019
Portaria DETRAN Nº 116 DE 21/03/2016 Estabelece regras mínimas para o processo administrativo que visa a apurar irregularidades, envolvendo pessoas físicas e jurídicas credenciadas pelo DETRAN-MT. Estadual - MT - DOE - 21 mar 2016
Decreto Nº 67038 DE 29/07/2019 Altera o art. 5º do Decreto Estadual nº 58.438, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a Liquidação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM e Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 123, de 11 de novembro de 2016, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2019
Decreto Nº 67039 DE 29/07/2019 Dispõe sobre a Concessão de Tratamento Tributário Diferenciado aos Contribuintes Atacadistas ou Distribuidores de Drogas e Medicamentos, e de Material Médico-hospitalar, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 jul 2019
Instrução Normativa SAT Nº 3 DE 26/07/2019 Altera a Instrução Normativa nº 4, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal. Estadual - BA - DOE - 27 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 46 DE 24/07/2019 Dispõe sobre o procedimento administrativo gerenciado por meio de sistema de controle de ação fiscal eletrônico e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 45 DE 23/07/2019 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2019
Instrução Normativa SEFAZ Nº 44 DE 23/07/2019 Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza, durante o mês de agosto de 2019. Estadual - CE - DOE - 26 jul 2019
Lei Nº 11022 DE 26/07/2019 Altera a Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 jul 2019
Decreto Nº 4480-R DE 26/07/2019 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 29 jul 2019

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