Legislação

Lei Nº 23384 DE 09/08/2019 Altera a Lei nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2019
Decreto Nº 47699 DE 09/08/2019 Altera o Decreto nº 47.689, de 26 de julho de 2019, que contém o Regulamento da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2019
Lei Nº 23385 DE 09/08/2019 Altera a Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2019
Lei Nº 23387 DE 09/08/2019 Dispõe sobre o crédito das parcelas pertencentes aos municípios da arrecadação dos impostos de competência do Estado, sobre o crédito das parcelas desses impostos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb - e sobre a autorização de estabelecimentos públicos ou privados para o recolhimento de impostos, de que trata o art. 239 da Constituição do Estado. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2019
Resolução SEF Nº 5279 DE 09/08/2019 Dispõe sobre instalação e funcionamento de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal - SIAT e celebração de convênios de mútua cooperação com municípios. Estadual - MG - DOE - 10 ago 2019
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 32 DE 07/08/2019 Altera a NPF nº 056/2015, que estabelece critérios para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, disciplina os procedimentos relativos a informação e apuração do ICMS para os contribuintes inscritos e ativos no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS do Estado do Paraná. Estadual - PR - DOE - 9 ago 2019
Portaria DETRAN/ASJUR Nº 257 DE 02/08/2019 Fixa o valor do exame de avaliação de aptidão física e mental, prestados por clínicas médicas credenciadas junto ao DETRAN/SC. Estadual - SC - DOE - 9 ago 2019
Portaria CAT Nº 45 DE 07/08/2019 Ret. - Altera a Portaria CAT nº 121/2015, de 05.10.2015, que dispõe sobre as obrigações tributárias relativas à prestação pré-paga de serviços de comunicação. Estadual - SP - DOE - 10 ago 2019
Lei Nº 3526 DE 09/08/2019 Dispõe sobre a comunicação de ausência durante o período escolar de alunos das escolas públicas e privadas do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 9 ago 2019
Lei Nº 3506 DE 08/08/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, informar aos consumidores previamente, os dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. Estadual - AC - DOE - 12 ago 2019

Legislações